Termos e Condições

Seja bem-vindo à SumUp!

Aqui somos contra asteriscos e letrinhas miúdas. Pensando nisso, nossos Termos e Condições contam com uma linguagem fácil, com tópicos claros e rápidos. Assim, você consegue consultar tudo o que precisa com mais velocidade e praticidade.

Afinal, estar com você é falar sua língua. Mesmo que seja apenas simplificando a sua experiência na hora de contratar os nossos serviços.

Descubra agora tudo o que a SumUp pode ou não pode fazer por você: leia atentamente os Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços (“Termos e Condições”). Eles contêm a política de uso dos Serviços, bem como os seus direitos e obrigações.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a gente através dos canais disponíveis no site da SumUp.

 


Os serviços oferecidos pela SumUp são prestados por duas empresas:

(i) A SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 16.668.076/0001-20 (“SumUp Pagamentos”), uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos e tem como público-alvo fornecedores de bens e prestadores de serviços que, como você (“Usuário”), desejam ampliar suas formas de recebimento de pagamentos, expandir as atividades comerciais e ter acesso a um número maior de clientes; e

(ii) A SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 37.241.230/0001-52 (“SumUp SCD”), uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e tem como público-alvo clientes (“Usuário”) que buscam serviços de conta de pagamentos, emissão de cartão de crédito pré e pós pago e linhas de crédito.

As duas são sediadas na Rua Gilberto Sabino nº 215, 10º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, representadas na forma de seus atos constitutivos, e serão chamadas aqui, em conjunto, “SumUp”.

CLICANDO NA OPÇÃO “ACEITO”, VOCÊ TOMA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DESTE INSTRUMENTO E CONCORDA COM ELE SEM RESSALVAS.

Você não é obrigado a fazê-lo, mas, nesse caso, não terá acesso aos nossos Serviços.

Você desde já declara e garante, sob as penas da lei, que:

a) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os Termos e Condições;

b) se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica (MEI, EIRELI, etc.), detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.

As disposições específicas da Política de Privacidade da SumUp podem ser encontradas no link Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para entendimento e interpretação destes Termos e Condições, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural:

1.1.1. Ambiente de Interoperabilidade: significa a base de controle e mecanismos de trocas de informações padronizadas que viabilizam a interoperabilidade entre as Entidades Registradoras, na forma prevista na Convenção entre Entidades Registradoras.

1.1.2. Aplicativo Maquininha SumUp: significa o software desenvolvido pela SumUp e oferecido ao Usuário para instalação em seu Dispositivo Móvel. O Aplicativo, em conjunto com o Leitor de Cartão, permite que o Dispositivo Móvel leia cartões e processe transações.

1.1.3. Aplicativo SumUp Bank: significa o software desenvolvido pela SumUp e oferecido ao Usuário para movimentação e acompanhamento da Conta Digital e do Cartão SumUp, conjuntamente com o Aplicativo Maquininha SumUp, os “Aplicativos”.

1.1.4. Bandeira: significa a instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de sua marca e logotipo que identificam cartões, responsável por regulamentar e fiscalizar a sua emissão, uso e padrões operacionais e de segurança, como, por exemplo, Visa, Mastercard e American Express.

1.1.5. Cadastro: significa a inscrição do Usuário em nosso website, por meio do preenchimento de formulário e fornecimento de documentos que contenham seus dados pessoais.

1.1.6. Cartão: significa o instrumento de Pagamento apresentado sob forma de Cartão plástico, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido por instituição competente e dotado de número próprio, código de segurança, nome do Titular do Cartão, prazo de validade e logomarca da Bandeira. A relação atualizada dos cartões aceitos pela SumUp está disponível em nosso website e pode ser consultada através do link Bandeiras aceitas.

1.1.7. Cartão SumUp: significa o cartão bandeira Visa ou MasterCard de emissão da SumUp SCD ou empresa terceira por esta contratada vinculada à Conta Digital e que permite movimentações, TEDs, Saques e Transações de Compra;

1.1.8. Código de Ativação: significa a senha individual disponibilizada pela SumUp ao Usuário, após a conclusão da abertura de sua Conta, que viabilizará a utilização dos Serviços.

1.1.9. Conta: significa o conjunto de informações obtidas do Usuário na forma prevista nestes Termos e Condições, inclusive seu Cadastro, armazenado no servidor da SumUp e acessível ao Usuário por meio de seu Nome de Usuário e senha.

1.1.10. Conta Digital: significa a conta de pagamento pré-paga.

1.1.11. Convenção entre Entidades Registradoras: significa a convenção entre as entidades registradoras, nos termos da Resolução CMN n° 4.734, que, dentre outras matérias, define as regras para o Ambiente de Interoperabilidade.

1.1.12. Credenciadora: significa empresa responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões como meios eletrônicos de Pagamento na aquisição de bens e/ou serviços. São exemplos de Credenciadora as empresas Cielo e Rede.

1.1.13. Dispositivo Móvel: significa o dispositivo portátil, como um smartphone ou tablet, que pode ser conectado à internet e que é compatível com os Aplicativos e o Leitor de Cartão. A relação atualizada dos dispositivos móveis aceitos pela SumUp está disponível em nosso website e pode ser consultada através do link Aparelhos compatíveis.

1.1.14. Documento de Crédito (DOC): significa ordem de transferência de fundos interbancários por conta ou a favor de clientes, pessoas físicas ou jurídicas, podendo somente ser remetido e recebido por bancos.

1.1.15. Entidade Registradora: significa as entidades autorizadas pelo BACEN a exercer a atividade de registro de recebíveis de arranjos de pagamentos, nos termos da Resolução CMN 4.734/19.

1.1.16. Leitor de Cartão: significa a ferramenta desenvolvida pela SumUp que pode ser conectada aos Dispositivos Móveis e que, juntamente com o Aplicativo, permite-lhes ler os cartões e processar transações.

1.1.17. Pagamento: significa a transferência de valores, pela SumUp ao Usuário, dos recursos decorrentes de cada Transação realizada pelo Titular do Cartão, conforme seu Plano de Preços.

1.1.18. Pagamento de Contas e Boletos: significa pagamento de boletos bancários, convênios e títulos públicos, observados os horários e informações mínimas estabelecidos;

1.1.19. Pagamento Instantâneo (Pix): significa a transferência eletrônica de recursos através do sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, por conta ou a favor de clientes, pessoas físicas ou jurídicas, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos recebedor ocorre em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

1.1.20. PCI Council: Conselho internacional de normas de segurança para o setor de pagamentos.

1.1.21. Plano de Preços: significa o pacote de Serviços definido pela SumUp e contratado pelo Usuário, com condições comerciais específicas e pré-definidas, incluindo, entre outros, valores das Taxas e prazos para Pagamento. A relação atualizada dos planos de preços vigentes está disponível em nosso website e pode ser consultada através do link Taxas.

1.1.22. Recarga de Celular: significa inserir créditos em aparelho celular.

1.1.23. Resolução CMN 4.734/19: significa a Resolução do CMN nº 4.734, de 27 de junho de 2017 ou qualquer outra norma que venha a substituí-la.

1.1.24. Saque em espécie: significa saque de numerário em locais conveniados, tanto no Brasil quanto no exterior, podendo ser consultada através do link Rede Conveniada.

1.1.25. Serviços de Pagamento: significa a disponibilização, pela SumUp ao Usuário, do Aplicativo e do Leitor de Cartão em conjunto com os Serviços necessários para o processamento das transações, na forma prevista nestes Termos e Condições, a fim de que o Usuário possa receber de seus clientes, titulares de Cartão, Pagamentos por meio de cartões.

1.1.26. Serviços SumUp Bank: significam, conjuntamente, a Conta Digital e o Cartão SumUp.

1.1.27. Sistema de Registro: significa a plataforma de comunicação com uma Entidade Registradora por meio da qual os titulares dos relativos às Transações terão acesso, a qualquer tempo, às informações dos relativos às Transações de sua titularidade, bem como poderão efetuar o registro das cessões de recebíveis. O Sistema de Registro deverá integrar a o Ambiente de Interoperabilidade, conforme as especificações e requisitos discriminados em tais normas e na Convenção entre Entidades Registradoras.

1.1.28. Taxa: significa o valor total devido à SumUp pela prestação dos Serviços, definida conforme plano de Serviços contratado pelo Usuário. A Taxa consistirá, em regra, em um percentual a ser aplicado sobre o valor de cada Transação. As Taxas podem ser consultadas através do link Taxas.

1.1.29. Transferência Eletrônica Disponível (TED): significa transferência de recursos da Conta Digital SumUp para conta mantida em outra instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.

1.1.30. Titular do Cartão: significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Cartão como instrumento de Pagamento pela compra de bens ou serviços.

1.1.31. Transação: significa o Pagamento feito por um titular de Cartão através do Aplicativo e do Leitor de Cartão, devidamente instalados no Dispositivo Móvel, por quaisquer bens e serviços fornecidos pelo Usuário.

1.1.32. Transações de Compra: significa que para a aquisição de bens e/ou serviços sempre na modalidade “crédito à vista”, em estabelecimentos provedores de bens ou serviços e que aceitem o pagamento à vista devidamente credenciados pela bandeira Visa, que é a instituidora do arranjo de pagamento do Cartão SumUp.

1.2 Todas as menções aos “Termos e Condições”, exceto quando explicitamente indicado no presente instrumento, referem-se tanto aos termos dos Serviços de Pagamento quanto os do Serviço SumUp Bank, sem distinção.

 

2. SERVIÇOS SUMUP

2.1. Os Serviços SumUp Bank e/ou dos Serviços de Pagamento estão sujeitos a estes Termos e Condições, bem como quaisquer leis aplicáveis, condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pelo Banco Central do Brasil, pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL, conforme o caso.

2.2. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos pelo Usuário com a utilização dos Serviços da SumUp, como (mas não limitado a):

a) apostas ou jogos de azar;

b) armas/drogas;

c) serviços relacionados a cobrança de dívidas;

d) produtos comercializados ou serviços prestados por caridades não certificadas;

e) produtos ou serviços relacionados a marketing em níveis;

f) produtos ou serviços bancários, financeiros, monetários ou relacionados a investimentos;

g) produtos ou serviços relacionados a propostas de negócios/ estratégias;

h) serviços de telemarketing terceirizado.

2.3. A SUMUP PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ALTERAR O CONTEÚDO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES A QUALQUER MOMENTO E SOBRE QUALQUER ASPECTO.

2.3.1. O Usuário será notificado das alterações realizadas nestes Termos e Condições (i) por e-mail, enviado pela SumUp ao endereço eletrônico cadastrado em sua Conta ou (ii) por notificação através do Aplicativo ou site.

2.3.2. As alterações entrarão em vigor em 30 (trinta) dias contados do envio da notificação a que se refere a Cláusula acima e, até esta data, o Usuário poderá, se quiser:

a) apresentar à SumUp suas objeções, solicitando a suspensão dos Serviços, para que as partes, de boa-fé, negociem a alteração questionada pelo Usuário. Caso as partes não atinjam um consenso no prazo estabelecido no caput, a prestação dos Serviços será encerrada, nos termos da Cláusula 17.5;

b) notificar a SumUp de seu interesse de encerrar estes Termos e Condições. O não exercício, pelo Usuário, deste direito, no prazo estabelecido na cláusula 2.3.2, implicará, para todos os fins, a aceitação tácita e adesão irrestrita do Usuário às novas condições contratuais.

2.3.3. As alterações passarão a valer IMEDIATAMENTE, se o Usuário as aceitar, expressamente, por meio do Aplicativo ou do site.

2.3.4. Caso as alterações tornem estes Termos e Condições mais favoráveis ao Usuário, passarão a valer imediatamente, nos termos da lei aplicável.

2.4. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá providenciar o Dispositivo Móvel e conexão à internet, ambos a serem fornecidos por terceiros. O USUÁRIO SERÁ EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL POR TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DESTES ITENS.

2.5. A SumUp poderá, a seu critério, realizar a abertura de conta bancária de titularidade do Usuário no SumUp Bank e direcionar pagamentos de Transação pela SumUp ao SumUp Bank, desde que sem quaisquer custos ao Usuário.

A) SUMUP BANK

2.6. Os Serviços SumUp Bank serão prestados pela SumUp SCD ou outra empresa de seu grupo econômico e, eventualmente, por um ou mais parceiros comerciais subcontratados pela SumUp (“Parceiros”). Os termos e condições dos Parceiros serão, conforme o caso, disponibilizados pela SumUp no link Parceiros.

2.7. O Usuário deve ler e aceitar os termos e condições da SumUp e de seus Parceiros, se aplicável, e então baixar nosso aplicativo SumUp Bank.

2.8. O SumUp Bank conta com uma Ouvidoria que pode ser acessada por e-mail ou por telefone, em 0800 023 6510. Cadastro

2.9. No aplicativo, o Usuário deve fazer seu cadastro e confirmar alguns dados, incluindo nome social, caso possua. Dados incompletos ou incorretos poderão causar a suspensão ou cancelamento da sua conta no SumUp Bank, conforme Cláusula 5.

2.9.1. A SumUp pode pedir que o Usuário apresente dados e documentos adicionais para análise.

2.9.2. A aprovação do cadastro do Usuário está condicionada à aceitação prévia da SumUp, conforme avaliação das informações enviadas. Após a validação do cadastro, o Usuário poderá acessar sua Conta Digital e ter acesso às suas movimentações no Cartão SumUp através do Aplicativo SumUp Bank. Transações

2.10. Para movimentar sua Conta Digital, o Usuário precisará fazer o download do Aplicativo SumUp Bank. O Usuário será o único e integral responsável pela guarda das senhas para utilização do Cartão SumUp e da Conta SumUp, tanto para a senha cadastrada como login tanto como a senha enviada junto ao Cartão SumUp.

2.11. A Conta Digital contratada junto à SumUp permitirá ao Usuário acessar e gerenciar os montantes transferidos para a conta e que serão utilizados no pagamento das transações feitas no Cartão SumUp. O Usuário poderá transferir recursos para a conta digital através de boleto, DOC ou TED.

2.12. O Usuário também poderá utilizar o Cartão Pré-pago para recarregar o celular, inserindo créditos, desde que haja saldo disponível. O Usuário também poderá realizar o agendamento da Recarga de Celular para determinada data, devendo assegurar-se de que haja saldo disponível em seu Cartão na data indicada. É necessário que o Usuário confirme o número de celular com DDD que receberá a recarga de celular com atenção, já que, uma vez confirmada a operação, não será possível o seu cancelamento.

Pix

2.13. O Usuário poderá se cadastrar para receber e transferir recursos por meio do Pix, conforme instruções específicas, sujeito às taxas correspondentes.

2.14. Para o uso do Pix, o Usuário deverá obedecer às normas do uso da marca Pix, em dimensões e oportunidades igualitárias aos demais instrumentos de pagamento aceitos, além das demais regras essenciais ao bom funcionamento do Pix.

2.14.1. A utilização da marca Pix não conferirá ao Usuário a sua titularidade.

2.14.2. A exclusivo critério da SumUp, em caso de reincidência, recusa e/ou demora para a regularização da utilização indevida da marca Pix, sua funcionalidade poderá ser suspensa ao Usuário. Em caso de grave infração pelo Usuário, a SumUp poderá excluir o Usuário das funcionalidades do Pix.

2.15. Para a utilização do Pix, o Usuário concorda em disponibilizar à SumUp os dados pessoais e essenciais para sua operacionalização. O tratamento dos dados será restrito às necessidades do Pix, condizentes com a finalidade pela qual foram coletados, com a devida adequação e segurança. Complementarmente, deve-se acessar o conteúdo disponível no link Política de Privacidade.

B) MAQUININHA SUMUP

2.16. A prestação dos Serviços de Pagamento ao Usuário será realizada pela SumUp Pagamentos e regulada pelos presentes Termos e Condições e pela lei e regulamentos aplicáveis.

2.16.1. As regras operacionais e de segurança instituídas pelo Banco Central do Brasil, pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL aplicáveis ao Usuário serão divulgadas, oportunamente, em nosso website. O USUÁRIO SE COMPROMETE, DESDE JÁ, A VERIFICAR PERIODICAMENTE OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEIS PARA CONSULTA ATRAVÉS DO LINK PCI.

2.17. A SumUp poderá, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros por ela contratados, realizar as seguintes atividades e outras que julgar necessárias, tais como:

(i) verificar a regularidade das atividades do Usuário, podendo para tanto solicitar outros documentos além daqueles necessários para o seu Cadastro na forma da Cláusula 3;

(ii) verificar o Cadastro fornecido, inclusive através de bases terceirizadas de proteção ao crédito, como o Serasa;

(iii) avaliar as instalações do Usuário, observando as práticas de aceitação dos cartões, da sinalização existente, dos leitores de cartões e das transações, bem como o armazenamento e guarda dos materiais, leitores de cartões, documentos e informações sobre transações e dados dos titulares dos cartões.

2.17.1. A verificação de documentos e/ou das instalações do Usuário pela SumUp não confere ao Usuário qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem impede verificações adicionais, caso a SumUp entenda necessário. Taxas

2.18. Em contrapartida à prestação dos Serviços de Pagamento, a SumUp realizará a retenção de um percentual a ser aplicado sobre o valor bruto de cada Transação. Os valores das Taxas estão especificados no endereço eletrônico no link Taxas. As Taxas devidas pelo Usuário variam de acordo com o plano contratado (Antecipado ou Econômico).

2.18.1. O Usuário está ciente de que as despesas correspondentes à contratação de Serviços de empresas Credenciadoras e das Bandeiras compõem e já estão abrangidas no valor total da Taxa.

2.18.2. O Usuário está ciente e concorda, desde já, que em caso de reajuste das tarifas e/ou Taxas cobradas pelas Bandeiras e Credenciadoras, tais reajustes deverão ser refletidos nas Taxas previstas no presente Termos e Condições, de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos Serviços.

2.18.3. A SUMUP PODERÁ EFETUAR REAJUSTE DOS VALORES DE SUAS TAXAS, INFORMANDO PREVIAMENTE AO USUÁRIO, POR E-MAIL, COM UM PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO REAJUSTE. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM AS NOVAS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO, PODERÁ SOLICITAR O ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS. O NÃO EXERCÍCIO, PELO USUÁRIO, DESTE DIREITO, SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AOS NOVOS VALORES.

2.18.4. O Usuário está ciente de que, para o Plano Acelerado, a Taxa devida à SumUp é a soma da tarifa de processamento de Transação e da tarifa de antecipação. Relacionamento entre as partes

2.19. O Usuário reconhece e declara que a SumUp não é parte da relação jurídica estabelecida entre ele, Usuário, e o Titular do Cartão, FICANDO A SUMUP ISENTA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.3.3, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA AO CONTEÚDO DAS TRANSAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A QUALIDADE E NATUREZA DOS BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO USUÁRIO, O PREÇO DE VENDA PRATICADO, DESCONTOS E CONDIÇÕES DE GARANTIA.

2.19.1. O Usuário deverá, sempre que necessário, esclarecer ao Titular do Cartão que a SumUp é empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Após o aceite dos presentes Termos e Condições, o Usuário deverá cadastrar-se em nosso website; para tanto, será conduzido a uma página com campos para o preenchimento de seus dados pessoais. O Usuário deverá completá-los com informações verdadeiras e precisas.

3.1.1. Os Serviços serão prestados a pessoas físicas capazes na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da legislação brasileira, que exerçam atividade econômica lícita no país, e não apresentem impedimentos de qualquer natureza.

3.1.2. A SumUp poderá exigir, a qualquer momento, que o Usuário apresente prova de sua capacidade ou idade ou da regularidade da atividade econômica por ele desenvolvida, além de outras informações cadastrais que julgar necessárias, conforme indicado em seu Cadastro.

3.2. A APROVAÇÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO ESTÁ CONDICIONADA À ACEITAÇÃO PRÉVIA DA SUMUP, conforme avaliação dos dados cadastrais e financeiros do Usuário que deverá encaminhar para análise, se necessário, toda a documentação solicitada pela SumUp. Esta poderá incluir:

(i) para pessoas jurídicas: cópia do cartão de CNPJ, comprovante de endereço do Usuário, comprovante de domicílio bancário (por exemplo: extrato bancário, contrato de serviço do banco, foto do bankline) de Conta registrada em nome do referido Usuário, e seus atos constitutivos; e

(ii) para pessoas físicas: cópia do cartão de CPF, cópia de seu RG ou CNH, comprovante de endereço em seu nome, e comprovante de exercício de atividade profissional.

3.2.1. A SumUp fica autorizada, desde já, a se valer, a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos dados cadastrais de quaisquer Usuários, incluindo sem limitação a solicitação de informações adicionais e de documentos que julgar pertinentes ou a contratação de empresas especializadas em verificação de dados, bem como consultar os dados fornecidos junto ao SCR/ Banco Central do Brasil.

3.2.2. CASO A SUMUP CONSTATE QUE O USUÁRIO FORNECEU DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, OU SE RECUSE A APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E DADOS SOLICITADOS, SERÁ FACULTADO À SUMUP, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU ENCERRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

3.2.3. Caso seja verificado, durante a análise dos dados cadastrais ou a qualquer tempo ao longo da prestação dos Serviços, que o Usuário cadastrado como pessoa física utilize os Serviços em benefício de uma sociedade, a SumUp poderá exigir que o Cadastro de tal Usuário seja retificado de modo a fazer constar a referida sociedade como tomadora dos serviços, sendo o Usuário considerado, a partir de então, pessoa jurídica. CASO O USUÁRIO NÃO ATENDA TAL SOLICITAÇÃO A SUMUP TERÁ O DIREITO DE TERMINAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

3.3. O Usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, realizando as alterações necessárias entrando em contato conosco através de sua Conta ou pelos canais disponíveis em https://sumup.com.br/ajuda/. O USUÁRIO RESPONDE INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO FORNECIMENTO DE QUAISQUER DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, BEM COMO PELA SUA FALTA DE ATUALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 17.6.6.

3.4. Após a realização do Cadastro, o Usuário deverá criar sua Conta, a ser acessada através do endereço eletrônico (e-mail) e senha individuais (que é pessoal e intransferível), definidos também pelo Usuário.

3.4.1. O nome de Usuário ou nome do negócio deverá identificar, com clareza, o Usuário ou sua empresa, quando aplicável. Deverá informar, ainda, seu número de telefone, atualizado. O nome de Usuário ou nome do negócio e o número de contato poderão aparecer no extrato do Cartão do Titular do Cartão.

3.4.2. Fica vedado o uso de e-mail ou a criação de senha que sejam ofensivos, contenham dados pessoais de terceiros, ou sejam proibidas, de qualquer outra forma, pela SumUp, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

3.4.3. O USUÁRIO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES DE ACESSO À SUA CONTA SEJAM MANTIDAS EM SIGILO. DEVE ASSEGURAR, AINDA, QUE A ENTRADA DE DADOS NO LEITOR DE CARTÕES NÃO SEJA MANIPULADA E QUE SUA CONTA, O LEITOR DE CARTÃO E O APLICATIVO NÃO SEJAM UTILIZADOS PARA QUALQUER OUTRO FIM QUE NÃO OS PREVISTOS NESTES TERMOS E USO.

3.4.4. Caso o Usuário suspeite ou tome ciência de que sua Conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à SumUp e alterar sua senha de acesso, em sua página de Cadastro. A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA OU NA CLÁUSULA 3.4.3.

3.5. Criada a Conta, o Usuário receberá um e-mail de confirmação, enviado pela SumUp ao endereço eletrônico informado em seu Cadastro. A ABERTURA DA CONTA SOMENTE SERÁ CONCLUÍDA APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO.

3.6. Concluída a abertura da Conta, o Usuário dos Serviços de Pagamento receberá via mensagem de texto ou por telefone o Código de Ativação, nos casos de Leitores de Cartão intransferíveis. O USUÁRIO NÃO TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO ATÉ QUE SEJA INSERIDO SEU CÓDIGO DE ATIVAÇÃO.

3.7. Cada Usuário poderá realizar um único Cadastro e abrir uma única Conta, SENDO VEDADO O SEU USO POR MAIS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. OCORRENDO O INADIMPLEMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, A SUMUP RESERVA-SE O DIREITO DE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 16.8 E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

3.8. De acordo com o artigo 2º na Carta-Circular Nº 3.813, de 04 de abril de 2017 do Banco Central do Brasil, a SumUp reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a SumUp procederá com a alteração do nome do Usuário registrado no cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer (i) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente (ii) declaração de próprio punho no qual o Usuário ateste a adoção do Nome Social indicado.

4. TRANSAÇÃO Transações no Leitor de Cartão SumUp

4.1. A Transação deverá observar todas as condições destes Termos e Condições e as demais regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela SumUp, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

4.1.1. AS TRANSAÇÕES SOMENTE SERÃO CONCLUÍDAS QUANDO FOREM APROVADAS PELA SUMUP, PELA BANDEIRA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, E DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES E AS CONDIÇÕES E REGRAS OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS NA DATA DA TRANSAÇÃO. As transações somente podem ser realizadas com cartões das Bandeiras especificadas em no link Bandeiras aceitas.

4.2. O Usuário poderá praticar a diferenciação de preços em função do instrumento de Pagamento utilizado de acordo com a legislação aplicável vigente.

4.3. As transações poderão ser realizadas mediante a digitação de senha pelo Titular do Cartão ou a coleta de sua assinatura, dependendo do Leitor de Cartão utilizado pelo Usuário. Em todas as transações realizadas, O USUÁRIO DEVERÁ CONFERIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CARTÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO CARTÃO. O usuário obriga-se, ainda, a cumprir todos os requisitos de segurança estabelecidos pela sumup, pela bandeira ou pelo PCI Council. O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA POR TODOS OS PROBLEMAS ADVINDOS DA INOBSERVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS POR ESTA CLÁUSULA.

4.3.1. NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DA COLETA DE ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO, O USUÁRIO DEVERÁ, ALÉM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS APONTADAS ACIMA, COLHER A ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO E CONFERI-LA COM A ASSINATURA CONSTANTE NO CARTÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO CARTÃO. AINDA, POR MOTIVOS DE SEGURANÇA, ESSE TIPO DE TRANSAÇÃO PODE TER SEU PRAZO DE PAGAMENTO MAIS LONGO.

4.3.2. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MANUAIS PELO USUÁRIO DEPENDE DA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA SUMUP.

4.3.3. O USUÁRIO NÃO REALIZARÁ TRANSAÇÕES QUANDO VERIFICAR, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, QUE O CARTÃO APRESENTADO É DE TITULARIDADE DE TERCEIRO; QUE A ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO, REGISTRADA NO APLICATIVO, NÃO É COMPATÍVEL COM AQUELA CONSTANTE DO CARTÃO OU DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL; OU QUE O CARTÃO (I) NÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS TÍPICOS PARA CARTÕES DE SEU TIPO; (II) PARECE TER SIDO ADULTERADO OU ESTÁ DANIFICADO; (III) ESTÁ VENCIDO; OU (IV) APRESENTA INDÍCIOS DE QUE A TRANSAÇÃO NÃO É LEGÍTIMA.

4.3.4. O USUÁRIO DEVERÁ SOLUCIONAR DIRETAMENTE COM O TITULAR DO CARTÃO TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE OS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas na entrega, etc. Conforme disposto na Cláusula 2.18, A SUMUP ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA A ESTES BENS E SERVIÇOS, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. O USUÁRIO SE COMPROMETE A DEFENDER A SUMUP CONTRA QUAISQUER DEMANDAS E RECLAMAÇÕES, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUE DIGAM RESPEITO À RELAÇÃO JURÍDICA COM O TITULAR DO CARTÃO, E A INDENIZÁ-LA POR QUAISQUER PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS, NA FORMA DA CLÁUSULA 18.1.

4.3.5. É VEDADO AO USUÁRIO REALIZAR, POR MEIO DO APLICATIVO E DO LEITOR DE CARTÃO, TRANSAÇÕES QUE (I) NÃO SE RELACIONEM A PRODUTOS FORNECIDOS OU A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO; (II) NÃO SEJAM PRESTADOS NO CURSO NORMAL DOS NEGÓCIOS DO USUÁRIO, CONFORME IDENTIFICADOS EM SUA CONTA; (III) ENVOLVAM OU ESTEJAM RELACIONADAS A QUALQUER ATIVIDADE QUE CONTRARIE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (IV) SE RELACIONEM A BENS OU SERVIÇOS VEDADOS PELAS BANDEIRAS; (V) SEJAM PROIBIDOS NOS TERMOS DE QUAISQUER LEIS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS; (VI) SEJAM CONTRÁRIAS À MORAL OU AOS BONS COSTUMES, OU QUE O USUÁRIO SAIBA OU DEVA SABER QUE SÃO NULAS OU ANULÁVEIS; (VII) SEJAM EFETUADAS EM NOME DE MÚLTIPLOS ESTABELECIMENTOS OU IMPLIQUEM EM SUB-ADQUIRÊNCIA; OU (VIII) ENVOLVAM CARTÃO DE SUA TITULARIDADE, SALVO EM CASOS DE TRANSAÇÕES PARA TESTES, SENDO ASSIM CONSIDERADAS TRANSAÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

4.4. EVENTUAL TRANSAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO QUE VIOLE ESTES TERMOS OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, TRANSAÇÃO QUE CARACTERIZE FRAUDE OU ATO CRIMINAL), NÃO SERÁ AUTORIZADA OU FICARÁ SUJEITA A ESTORNO.

4.5. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE A SUMUP PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SOLICITAR ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, DE FORMA A OBTER MAIOR SEGURANÇA. A SUMUP PODERÁ TAMBÉM DETERMINAR QUE OS LEITORES DE CARTÃO CONTENHAM NOVOS DISPOSITIVOS, CARACTERÍSTICAS DE SEGURANÇA OU, AINDA, QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS.

4.5.1. Caso o Usuário discorde destas alterações, poderá solicitar o término da prestação dos Serviços, nos termos da Cláusula 17.5. 4.6. De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecido pela Bandeira, CASO O USUÁRIO ATINJA UM PERCENTUAL DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES DE ACORDO COM AS ESCALAS PRÉ-DEFINIDAS PELA BANDEIRA, O USUÁRIO SERÁ INFORMADO PELA SUMUP PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO.

4.6.1. Não havendo redução no índice de transações suspeitas ou irregulares, no prazo acordado pelas partes, a SumUp poderá ser suspender os serviços ou encerrar estes termos e Condições, sem prejuízo da penalidade prevista na Cláusula 17.8.

4.7. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADA PELA SUMUP CASO SE VERIFIQUE QUE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO USUÁRIO FORAM DELIBERADAMENTE FRAUDADAS POR ELE, SEUS COLABORADORES, CONTRATADOS OU PREPOSTOS, FICANDO AINDA O USUÁRIO SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA CLÁUSULA 17.8 E NA LEI.

4.8. Ao realizar a Transação, o Usuário deverá apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos e quaisquer tributos incidentes sobre a Transação ou devidos em razão dos serviços. CASO EXIGIDO POR LEI OU POR AUTORIDADE COMPETENTE, A SUMUP SERÁ AUTORIZADA A RELATAR OS DETALHES DA CONTA E HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES DO USUÁRIO.

4.8.1. O Usuário assumirá integral e exclusiva responsabilidade pelo inadimplemento de suas obrigações tributárias (ou de outra natureza) sob a legislação aplicável. ele deverá, portanto, defender a SumUp contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, relativas às aludidas obrigações, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos, na forma da Cláusula 16.1.

4.9. O Usuário disponibilizará ao Titular do Cartão Nota Fiscal, Recibo ou outro comprovante contendo informações detalhadas acerca da Transação, conforme exigência legal aplicável.

4.9.1. A Nota Fiscal ou outro comprovante aplicável deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a. nome empresarial ou o nome completo do Usuário;

b. o número do registro no CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c. endereço do estabelecimento ou do domicílio do Usuário;

d. a Bandeira do Cartão utilizado pelo Titular do Cartão;

e. os quatro últimos dígitos do Cartão utilizado;

f. a data e horário da realização da Transação;

g. o valor da Transação e as condições de Pagamento (crédito/débito, nº de parcelas, parcelamento Emissor/Estabelecimento, etc.). Transações com o Cartão SumUp

4.10. O Usuário poderá usar o Cartão SumUp em quaisquer estabelecimentos no Brasil que aceitem a bandeira Visa e MasterCard na função crédito para pagamentos à vista, bem como para saques na rede credenciada. O Cartão SumUp ainda não permite parcelamento de compras.

4.11. O Cartão SumUp não poderá ser utilizado em quaisquer atividades vedadas por lei, regulação ou nestes Termos e Condições. A violação desta cláusula poderá resultar no cancelamento do seu Cartão SumUp imediatamente sem necessidade de prévio aviso.

4.12. A aprovação de qualquer operação no seu Cartão SumUp em um Estabelecimento dependerá da existência de montantes disponíveis na sua Conta SumUp no mesmo valor ou em valor superior ao da transação realizada.

4.13. O Cartão SumUp permite o cancelamento de compras, mas o Usuário deverá pedir isso diretamente ao Estabelecimento em que a compra foi realizada, devendo o Usuário guardar o comprovante do cancelamento. O Estabelecimento é o responsável por fazer o cancelamento junto ao emissor do Cartão SumUp.

4.14. O Usuário autoriza a SumUp a efetuar o registro das Transações, onerações e negociações de recebíveis de Transações nos Sistemas de Registro, por meio do envio de informações do Usuário e das Transações às Entidades Registradoras, bem como autoriza a consulta pela SumUp aos dados de agenda de pagamentos do Usuário junto às Entidades Registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.

5. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

5.1. O cancelamento de Transações poderá ser solicitado pelo Usuário à SumUp em até 30 (trinta) dias após a realização da Transação realizada na função crédito. Nessa situação, o valor da Transação será devolvido para o Titular do Cartão.

5.1.1. É vedado o cancelamento de Transação realizada na função débito.

5.1.2. Caso o Usuário solicite o cancelamento de uma Transação já paga pela SumUp, a SumUp emitirá um boleto bancário no valor total recebido pelo Usuário. Na hipótese do não Pagamento do boleto bancário, a SumUp poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

5.2. O Usuário deverá estabelecer uma política justa de cancelamento de Transações, nos termos da legislação aplicável e das regras instituídas pelas Bandeiras. É vedado o oferecimento de reembolsos em dinheiro ao Titular do Cartão, exceto quando expressamente autorizado por lei.

5.3. A Transação deverá ser cancelada em seu valor integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o cancelamento não excederá o valor original da Transação.

5.4. Em caso de troca ou devolução parcial de bens ou Serviços, cancelamento da Transação ou realização de Transação com valor indevido, o Usuário deverá, sempre, cancelar integralmente a Transação original para, só então, iniciar a nova Transação.

5.5. Caso se verifique que o Usuário está realizando um número excessivo de cancelamentos, a SumUp poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os serviços, nos termos da Cláusula 16.6, sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.8.

6. VEDAÇÕES

6.1. É vedado ao Usuário utilizar os Serviços da SumUp de forma que descumpra a legislação ou as políticas da SumUp. Dentre as atividades vedadas estão, entre outras:

6.1.1. Aceitar cartões de titularidade de terceiros, ou seja, o Usuário deve realizar transações apenas com clientes que são titulares do Cartão que está realizando a compra.

6.1.2. Desmembrar o preço de um mesmo bem ou serviço em mais de uma Transação, ou seja, o Usuário não poderá fracionar o valor de um único produto ou prestação de serviço em mais de uma Transação no mesmo Cartão de crédito ou débito.

6.1.3. Fornecer ou restituir ao Titular do Cartão, por qualquer motivo, sem autorização prévia da SumUp, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da realização da Transação.

6.1.4. Utilizar, para a venda de seus bens ou serviços, Conta de outro Usuário ou permitir acesso a terceiros à sua Conta.

6.1.5. Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.

6.1.6. Prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da SumUp.

6.1.7. Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor.

6.1.8. Praticar quaisquer atos que possam prejudicar a reputação da SumUp

7. CESSÃO DE RECEBÍVEIS NO PLANO ANTECIPADO

7.1. Caso seja do seu interesse, o Usuário poderá optar pela contratação do Plano Antecipado dentre as opções de Planos de Preços, por meio do qual o Usuário solicita a antecipação automática de seus recebíveis relativos às Transações. Neste caso, a SumUp poderá, a seu exclusivo critério, optar que a antecipação dos recebíveis do Usuário seja realizada por meio de terceiros que a SumUp venha a determinar (inclusive fundos de investimento), o que poderá implicar a realização, de tempos em tempos, de cessão ou transferência de tais recebíveis para terceiros que a SumUp venha a determinar (inclusive fundos de investimento), independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pela SumUp, em nome do Usuário, para esta transferência.

7.1.1. Para a cessão de recebíveis, nos termos da Cláusula

7.1. acima, deverão ser observadas as seguintes condições:

a. Cláusula Mandato: O Usuário, exclusivamente para fins das operações de antecipação, conforme opção do Usuário pela contratação do Plano Antecipado, constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Código Civil Brasileiro), a SumUp sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua conta, ceder, transferir definitivamente e negociar os termos do referido repasse antecipado junto ao terceiro determinado pela SumUp, podendo, inclusive, assinar em nome do Usuário todo e qualquer documento necessário para o pleno exercício dos poderes ora outorgados, incluindo, sem limitação, assinar termos de cessão e aceite e/ou qualquer outro documento, bem como dar quitação do pagamento do preço de aquisição pela cessão de recebíveis junto ao terceiro determinado pela SumUp;

b. Cessão de Recebíveis: A operação obrigatoriamente ocorrerá por meio de cessão dos recebíveis já existentes pelos Usuários, representados pela SumUp, nos termos do mandato outorgado no item (i) acima, ao terceiro determinado pela SumUp (inclusive fundos de investimento), o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis ao terceiro determinado pela SumUp, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do Usuário;

c. Adesão ao Plano Antecipado: Caso o Usuário opte pela contratação do Plano Antecipado, a SumUp analisará, sempre que necessário, os recebíveis que deverão ser antecipados e informará se a operação poderá ser realizada, conforme seus critérios de avaliação, e caso o Usuário aceite, creditará para o Usuário o valor 1 (um) dia útil após a ocorrência da Transação, já deduzido o preço da cessão e demais valores devidos em razão destes Termos de Uso. A SumUp, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco, sendo que os recebíveis não cedidos poderão ser repassados ao Usuário por meio de antecipação direta pela SumUp;

d. Notificação: Desde já a SumUp reconhece, para todos os fins de fato e de direito, que, caso escolha realizar o adiantamento dos recebíveis ao Usuário por meio de cessão dos recebíveis, será considerada notificada nos termos e para os efeitos do artigo 290 do Código Civil;

e. Preço da Cessão: Quando da contratação pelo Usuário ao Plano Antecipado e da realização de cada cessão, a SumUp informará, conforme o disposto na Cláusula 7.1 acima, o preço da cessão, que levará em conta critérios diversos, tais como, valor a ser cedido, prazo de repasse dos recebíveis cedidos, entre outros;

f. Validação da Adesão ao Plano Antecipado: Para a formalização da contratação do Plano Antecipado, o Usuário concorda em atender à política de uso dos Serviços e de privacidade da SumUp. A SumUp poderá realizar a gravação dos telefonemas, assim como solicitar o envio de documentos do Usuário, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar o Plano Antecipado, sendo certo que o Usuário desde já autoriza a SumUp a efetuar tais procedimentos;

g. Operação Automática: Ocorrendo a opção do Usuário em contratar o Plano Antecipado frente à SumUp, de acordo com o saldo dos recebíveis de Cartões que o Usuário tem junto à SumUp, fica pactuado que a liquidação se dará no domicílio bancário de conta registrada em nome do referido Usuário, nos preços e prazos estabelecidos no Plano Antecipado, nas datas dos depósitos bancários. Quando o Usuário optar por não continuar com o Plano Antecipado, deverá comunicar à central de atendimento da SumUp de tal decisão, responsabilizando-se a SumUp por efetuar a mudança no cadastro do Usuário dentro do prazo por ela estipulado;

h. Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão aqui tratadas, o Usuário desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a SumUp e/ou o terceiro cessionário em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos, nos termos da Cláusula 5 deste, declarando que seus recebíveis estão livres e desimpedidos para realização das operações de cessão aqui dispostas. A partir da adesão ao Plano Antecipado, fica expressamente proibida a constituição pelo Usuário de quaisquer ônus e gravames sobre os recebíveis e/ou a cessão destes a qualquer terceiro de forma diferente da prevista nestes Termos de Uso, de modo que não poderão ser dados em garantia de operações de empréstimo ou de quaisquer outras naturezas ou cedidos/transferidos a quaisquer outros terceiros; e

i. Descontinuidade: As operações de cessão aqui estipuladas referentes a determinadas Transações somente poderão ser descontinuadas pelo Usuário caso este opte pela substituição ou cancelamento do Plano Antecipado na mesma data da realização da respectiva Transação e até o horário a ser divulgado pela SumUp, sendo certo que, em qualquer hipótese, referida solicitação de descontinuidade não afetará eventuais cessões já efetuadas.

7.2. Na hipótese de cessão dos recebíveis ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios MUT, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.889.492/0001-77, conforme determinação da SumUp e observado o disposto na Cláusula 7.1. acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças anexo aos presentes Termos de Uso na forma do Apêndice I, conforme aditado de tempos e tempos e registrado em competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições o Usuário, por meio destes Termos de Uso, adere e se subordina sem restrições.

7.2.1. Para que seja realizada a cessão dos recebíveis na forma da Cláusula 7.2 acima, deverá ser observado que a SumUp, atuando em nome do Usuário na forma do mandato a ela outorgado por meio da Cláusula 7.1 (i) acima, realize a formalização da cessão dos recebíveis que atendam aos critérios de elegibilidade e às condições de cessão estabelecidas nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças na forma do Apêndice I a estes Termos de Uso.

7.3. Na hipótese de realização de antecipação de recebíveis, conforme previstas nesta Cláusula 7, o Usuário desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio da SumUp), com relação ao Usuário, Transações e operações por ele executadas sob estes Termos de Uso.

7.4. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Usuário, conforme indicado pela SumUp, nos termos dispostos nesta Cláusula 7, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão da existência de quaisquer ônus, gravames ou encargos sobre os respectivos recebíveis cedidos do Usuário constituídos previamente à cessão ao terceiro adquirente, o Usuário pagará ao terceiro adquirente o preço de resolução da cessão, nos termos das Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças na forma do Apêndice I a estes Termos de Uso. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Usuário, conforme indicado pela SumUp, nos termos dispostos nesta Cláusula 7, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão da existência de quaisquer ônus, gravames ou encargos sobre os respectivos recebíveis cedidos do Usuário constituídos posteriormente à cessão ao terceiro adquirente, o Usuário deverá indenizar o terceiro adquirente e/ou à SumUp, conforme aplicável, podendo tal indenização ocorrer por meio de

(i) operações de compensação com valores eventualmente devidos pela SumUp ao Usuário oriundos ou não de Transações; (ii) ajuste a débito pela SumUp na agenda financeira do Usuário; (iii) operações de estorno ou lançamento a débito pela SumUp na agenda financeira ou no domicílio bancário do Usuário; (iv) qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de limites de crédito concedidos em referida conta bancária, arcando o Usuário, ainda, com os custos e despesas decorrentes da cobrança. O Usuário, desde já, concorda e autoriza que a SumUp realize tais operações para pagamento da indenização, nos termos desta Cláusula 7.4. 7.5. O Usuário concorda que a cessão dos recebíveis será registrada em Sistema de Registro, observado que tal registro será operacionalizado pela SumUp, conforme procedimentos operacionais da Entidade Registradora para o referido registro.

8. PAGAMENTO

8.1. Ao criar a sua Conta, o Usuário escolherá, dentre os Planos de Preços vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades. Os Pagamentos serão realizados conforme prazos definidos no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

8.2. Os preços dos Serviços de Pagamento são aqueles descritos no Plano de Preços contratado pelo Usuário, conforme o link Plano de Preços.

8.3. A SumUp disponibilizará ao Usuário extrato contendo as Transações, Cancelamentos de Transações e Estornos realizados. O Usuário, desde já, reconhece e aceita que somente poderá solicitar que a SumUp lhe envie segunda via dos mencionados extratos em até 12 meses contados de sua emissão.

8.3.1. As transações canceladas ou estornadas poderão estar sujeitas à cobrança de taxas pela SumUp, a depender do Plano de Preços contratado pelo Usuário.

8.4. A SumUp realizará o Pagamento do valor de cada Transação ao Usuário, APÓS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE PREÇOS, por meio de depósito no domicílio bancário que conste da Conta do Usuário na data da Transação à vista, ou do Pagamento de cada parcela, em caso de Transação de crédito parcelada.

8.4.1. O COMPROVANTE DE DEPÓSITO SERVIRÁ, PARA TODOS OS FINS, COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SUMUP REFERENTES À TRANSAÇÃO, SENDO O USUÁRIO INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS NO PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS, EM SUA CONTA.

8.4.2. Desde que autorizado pelo Usuário por meio do Aplicativo Maquininha SumUp ou por contato com o suporte da SumUp, as Transações poderão ser pagas pela SumUp em Conta Digital criada pela SumUp e de titularidade do Usuário;

8.5. Em caso de atraso dos Pagamentos, por motivos imputáveis exclusivamente à SumUp, o Usuário fará jus ao recebimento do valor total do débito.

8.6. A SumUp somente realizará os Pagamentos após o recebimento, das instituições financeiras responsáveis pela emissão dos Cartões e/ou da Credenciadora, dos valores correspondentes às Transações.

8.6.1. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, FICA, DESDE JÁ, EXPRESSAMENTE ACORDADO QUE A PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 7.5 NÃO SERÁ APLICÁVEL EM CASO DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO, PELA SUMUP, DOS RESPECTIVOS VALORES, DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELO REPASSE.

8.7. Os recursos recebidos pela SumUp em decorrência de Transações realizadas por seus Usuários serão mantidos em conta bancária separada, destinada exclusivamente para este fim, em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.

8.8. Se ainda não realizados, os Pagamentos poderão ser suspensos (i) se o Usuário não cumprir com todas as suas obrigações constantes destes Termos e Condições ou (ii) se verificada uma das hipóteses previstas nas Cláusulas 8.1.1 a 8.1.7 abaixo.

8.9. O Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do Pagamento para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o Pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, para solicitar esclarecimentos de repasses não realizados, contado da data prevista para o Pagamento. FINDO ESSE PRAZO, SERÃO CONSIDERADAS QUITADAS AS OBRIGAÇÕES DA SUMUP EM RELAÇÃO ÀS RESPECTIVAS TRANSAÇÕES.

8.10. A SumUp, através de si ou de Parceiros, poderá por mera liberalidade não realizar cobrança de tarifas de emissão de 2ª via de cartão, anuidade ou tarifas adicionais para saque na função crédito reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los do Usuário.

9. ESTORNO DE PAGAMENTOS

9.1. Os pagamentos serão estornados se o Usuário não cumprir com todas as suas obrigações constantes destes Termos e Condições ou nas seguintes situações:

9.1.1. Se a Transação for contestada pelo Titular do Cartão ou pela instituição financeira emissora do cartão a pedido do Titular do Cartão, após o pagamento;

9.1.2. Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito ou devolução, não for solucionada entre Usuário e Titular do Cartão, ou se o Titular do Cartão não reconhecer ou discordar da Transação nos prazos e na forma previstos em lei;

9.1.3. Se houver erro de processamento da Transação, incluindo, mas não se limitando, a digitação de valor incorreto, duplicidade de submissão de uma mesma Transação, processamento de moeda incorreto etc., e a Transação não for cancelada tempestivamente;

9.1.4. Se houver ordem de autoridade legítima impedindo o pagamento ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do Usuário;

9.1.5. Se a transação realizada pelo Usuário tiver sido negada e não for cancelada tempestivamente, nos termos da Cláusula 10.1;

9.1.6. Se a Transação for comprovadamente fraudulenta;

9.1.7. Se o Usuário realizar Transação suspeita ou irregular ou ainda atingir ou exceder o percentual de Transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela Bandeira.

9.2. O valor da Transação estornada deverá ser restituído pelo Usuário à SumUp, devidamente atualizado pelo Índice se Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),ou outro que o venha substituir, se extinto, desde a data da realização do pagamento até a data da efetiva restituição, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais encargos operacionais e perdas e danos, se houver.

9.2.1. A restituição será efetuada em até 30 (trinta) dias da data da Transação, mediante pagamento de boleto ou depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela SumUp. Vencido este prazo, a SumUp poderá, se possível, descontar os valores pendentes dos pagamentos devidos ao Usuário, sob estes Termos e Condições ou tomar as medidas judiciais cabíveis para a satisfação do seu crédito (devendo o Usuário, neste caso, reembolsar todos os custos incorridos pela SumUp na defesa de seus interesses).

9.2.2. O prazo acima não será aplicável se o Usuário estiver em situação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, hipótese na qual o débito poderá ser realizado a qualquer momento. Em caso de insuficiência de fundos, a SumUp poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, devendo o Usuário ressarcir a SumUp por todos os custos incorridos na defesa de seus interesses, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios.

10. CONECTIVIDADE

10.1. O Usuário reconhece e concorda que os Leitores de Cartão da SumUp, a depender do modelo, utilizam conectividade sem fio para possibilitar a realização do processamento das Transações, por meio de rede Wi-Fi ou utilização de dados do SIM Card inserido no Leitor de Cartão.

10.2. A SumUp poderá, por mera liberalidade, oferecer Leitores de Cartão com acesso à internet sem cobrar pelo SIM Card e/ou pelo tráfego de dados gerados pelo Usuário, reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los do Usuário.

10.3. A conectividade dos Leitores de Cartão que exigem a integração com Dispositivos Móveis se dará de acordo com o plano de dados contratado pelo Usuário junto à sua prestadora de serviços de telecomunicações, sujeitando-se aos valores, restrições e limitações impostos pela operadora escolhida pelo Usuário.

10.4. Caso o Usuário não efetue nenhuma Transação durante o período de 90 (noventa) dias, a conectividade poderá ser automaticamente inativada, ou seja, a transmissão de dados via SIM Card será desativada. Para reativação da conectividade em seu Leitor de Cartão, o Usuário deverá entrar em contato com a SumUp através dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

11. CHARGEBACK / CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

11.1. As disposições previstas nesta cláusula se aplicam exclusivamente às Transações contestadas pelo Titular do Cartão à instituição financeira emissora do Cartão.

11.2. O chargeback é um direito do Titular do Cartão, garantido pelas regras das Bandeiras. O processo de chargeback/contestação de Transação consiste na anulação da Transação, pelo Titular do Cartão, por não reconhecer a Transação presente em sua fatura, por não ter recebido o produto/serviço dentre outras razões permitidas pelas emissoras de cartões.

11.2.1. O Usuário deverá, quando solicitado pela SumUp, encaminhar documentos que comprovem a venda ou prestação de serviço referente à Transação contestada.

11.3. Caso a contestação não possa ser revertida perante a instituição financeira emissora do Cartão e o valor correspondente à referida Transação já tenho sido pago ao Usuário, a SumUp se reserva o direito de reter futuros recebíveis do Usuário no montante equivalente ao valor contestado. Caso o Usuário não possua recebíveis futuros, a SumUp poderá emitir boleto bancário para a devolução do valor pago.

11.3.1. Na hipótese da ausência de recebíveis e/ou não Pagamento do boleto bancário, a SumUp poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

11.4. CASO SE VERIFIQUE QUE O USUÁRIO ESTÁ RECEBENDO UM NÚMERO EXCESSIVO DE CHARGEBACKS/CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO, A SUMUP PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, SUSPENDER OU ENCERRAR OS SERVIÇOS, nos termos da Cláusula 16.6, sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.8.

12. LEITOR DE CARTÃO

12.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário se compromete a adquirir o Leitor de Cartão fornecido diretamente nos canais de venda oficiais da SumUp.

12.1.1. A aquisição do Leitor de Cartão poderá ser realizada pelo Usuário através de pedido on-line, diretamente no website da SumUp ou por outros meios autorizados pela SumUp.

12.1.2. O Leitor de Cartão adquirido pelo Usuário deverá ser operado em conformidade com os Serviços a serem prestados pela SumUp, nos estritos limites definidos nestes Termos e Condições.

12.1.3. Mediante solicitação, a SumUp poderá, a seu critério, fornecer ao Usuário diversos Leitores de Cartão vinculados a Contas adicionais ou subcontas, conforme condições comerciais a serem definidas separadamente.

12.2. A MERA COMPRA DO LEITOR NÃO IMPLICA A APROVAÇÃO DO CADASTRO. Caso o cadastro não seja aprovado, o Usuário poderá optar pela restituição do valor pago pelo Leitor de Cartão, mediante sua devolução em perfeito estado de conservação.

12.2.1. A devolução do Leitor de Cartão deverá ser efetuada de acordo com as instruções fornecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente da SumUp, através dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

12.3. Aceito o pedido de compra, a SumUp providenciará a entrega do Leitor de Cartão no endereço indicado pelo Usuário em seu Cadastro, desde que informado corretamente. Esclarecimentos adicionais sobre a entrega dos Leitores de Cartão poderão ser obtidos junto ao Serviço de Apoio ao Cliente da SumUp, através dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

12.4. O preço de compra do Leitor de Cartão é aquele previsto no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

12.4.1. A entrega do Leitor de Cartões somente será finalizada após a quitação integral do valor previsto no Plano de Preços contratado e com a finalização do preenchimento dos dados cadastrais.

12.4.2. O pagamento poderá ser realizado por meio de Cartão de titularidade do Usuário ou por boleto bancário que poderá ser solicitado no ato do Cadastro e será enviado ao e-mail do Usuário.

12.4.3. A SumUp realizará a entrega do Leitor de Cartões no endereço indicado pelo Usuário. Caso não seja possível efetuar a entrega no endereço indicado, a SumUp poderá estornar o valor pago pelo Leitor de Cartões.

12.4.4. Em caso de entrega em áreas de risco, o prazo de entrega pode aumentar ou ser cancelada a entrega.

12.5. A SumUp implementará e seguirá os padrões de segurança reconhecidos globalmente PCI-DSS relativamente aos procedimentos, políticas e arquitetura técnica para aceitação de Pagamentos em Cartão na função crédito.

12.6. O Leitor de Cartão terá garantia de 12 (doze) meses, contados de seu recebimento pelo Usuário.

12.6.1. São hipóteses de exclusão da garantia, além daquelas previstas em lei:

a. O uso do Leitor de Cartão em desconformidade com o manual de instruções do fabricante e as orientações da SumUp;

b. Culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros;

c. O uso do Leitor de Cartão por qualquer terceiro que não o Usuário;

d. Ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento do Leitor de Cartão, incluindo, sem limitação, descargas elétricas.

12.7. Caso identifique defeitos técnicos no Leitor de Cartão durante o prazo de garantia estabelecido na Cláusula 11.6 o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte Técnico da SumUp através dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

12.7.1. O Usuário reconhece e concorda que, na hipótese de substituição do Leitor de Cartão dentro do prazo de garantia, a SumUp poderá enviar um Leitor de Cartão reparado, sem que seja devido qualquer valor ao Usuário, a qualquer título.

12.8. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE O FUNCIONAMENTO DO LEITOR DE CARTÃO, DO APLICATIVO E DO WEBSITE PODERÁ SER AFETADO OU TEMPORARIAMENTE INTERROMPIDO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES DE SEGURANÇA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS FORA DO CONTROLE DA SUMUP, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO FALHAS NO SERVIDOR DE INTERNET DO USUÁRIO OU QUAISQUER OUTRAS INTERFERÊNCIAS NAS TECNOLOGIAS NECESSÁRIAS À OPERAÇÃO DO LEITOR DE CARTÃO. O USUÁRIO CONCORDA QUE TAIS HIPÓTESES SÃO INERENTES AOS SERVIÇOS DA NATUREZA DAQUELES PRESTADOS PELA SUMUP E QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTA, OU IMPLICARÃO SUA RESPONSABILIDADE.

12.9. O USUÁRIO NÃO PODERÁ MODIFICAR O SOFTWARE OU O HARDWARE DO LEITOR DE CARTÃO DE NENHUMA FORMA E NÃO PODERÁ UTILIZAR O LEITOR DE CARTÃO PARA NENHUM OUTRO FIM QUE NÃO PARA ACEITAR TRANSAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE INSTRUMENTO.

12.10. O Usuário instalará todas e quaisquer atualizações do Aplicativo disponibilizadas pela SumUp, de modo a assegurar a continuidade do uso dos Serviços. A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. A SumUp e o Usuário se obrigam a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiverem acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, aquelas relativas às Transações, aos Titulares dos Cartões, dados dos Cartões e condições comerciais por elas praticadas (“Informações Confidenciais”), utilizando-as somente para os fins previstos nestes Termos e Condições.

13.1.1. Os dados coletados pela SumUp por meio do uso do Aplicativo e Leitor de Cartão poderão ser utilizados e divulgados pela SumUp, desde que em conformidade com o disposto na Política de Privacidade da SumUp podem ser encontradas no link Política de Privacidade.

13.1.2. A SumUp fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao Usuário e às Transações por ele executadas por meio dos Serviços, independentemente de prévia notificação.

13.2. Salvo se disposto de forma diversa nesses Termos e Condições ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

13.3. O Usuário obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela SumUp, pela Bandeira e/ou pelo PCI Council, conforme versão mais atualizada disponível. NESSE SENTIDO, O USUÁRIO DEVERÁ ARMAZENAR SOMENTE AQUELES DADOS DE TRANSAÇÕES, DE TITULARES DE CARTÕES E DE CARTÕES QUE SEJAM AUTORIZADOS PELA SUMUP.

13.3.1. AS OBRIGAÇÕES DE SEGURANÇA DE DADOS dispostas nesta cláusula e definidas pelo PCI COUNCIL e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas Bandeiras e/ou pela SUMUP SE ESTENDEM AOS PRESTADORES DE SERVIÇO E TERCEIROS CONTRATADOS PELO USUÁRIO OU COLABORADORES DO USUÁRIO. O USUÁRIO OBRIGA-SE, QUANDO SOLICITADO, A EXECUTAR POR MEIOS PRÓPRIOS OU A PERMITIR A CONDUÇÃO DE AUDITORIAS PELA SUMUP OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, PARA FINS DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DO USUÁRIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TERCEIROS CONTRATADOS E COLABORADORES.

13.4. A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA SUJEITARÁ O USUÁRIO À MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 16.8, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA SUMUP.

13.4.1. O Usuário se responsabiliza patrimonialmente pelos atos de seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados e/ou terceiros contratados, bem como respectivos cônjuges que descumprirem o disposto nesta cláusula, ou em outras disposições deste instrumento.

13.5. As obrigações previstas na presente permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos e Condições, por qualquer motivo, enquanto as informações confidenciais não caírem em domínio público.

14. PRIVACIDADE

14.1. Por meio destes Termos e Condições, o Usuário concorda e autoriza os Parceiros a coletarem e armazenarem os dados pessoais solicitados no cadastro e/ou na atualização do cadastro, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário. Por meio destes Termos e Condições, o Usuário declara estar ciente e concordar que seus Dados Pessoais fiquem armazenados em base de dados de responsabilidade da SumUp com os seguintes fins (I) prevenção de fraudes; (II) utilização dos dados pessoais em ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais caso necessário; (III) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (IV) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas dos Parceiros.

14.2. A SumUp se importa com a privacidade dos seus dados e cumpre com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tratamos seus dados com segurança e sempre vamos pedir uma autorização ou confirmação para compartilhamento desses dados que estão armazenados conosco. Para mais informações, basta acessar o link Política de Privacidade e Política de Cookies.

14.3. As condições previstas nesta cláusula são aplicáveis às informações obtidas pela SumUp quando o Usuário (i) realiza seu Cadastro e cria e atualiza sua Conta Digital; (ii) acessa ou utiliza o website da SumUp, sua Conta Digital ou o Aplicativo SumUp Bank; ou (iii) entra em contato ou de qualquer outra forma interage com a SumUp.

14.4. Quando o Usuário realiza o seu Cadastro e cria sua Conta, a SumUp passa a ter acesso a suas informações pessoais, incluindo nome completo, endereço, data de nascimento, número de CPF, endereço de e-mail e número de telefone.

14.5. Quando o Usuário acessa o website da SumUp ou utiliza qualquer aplicativo da SumUp, a SumUp tem acesso, automaticamente, a informações do Usuário, tais como endereço de IP, sistema operacional, tipo de navegador, identificadores para o computador ou dispositivo móvel, a data e o horário e comportamento durante o acesso.

14.6. Quando o Usuário utiliza os Serviços, a SumUp obtém acesso a informações relativas às suas Transações, incluindo data, localização, valor da Transação, formas de pagamento e informações sobre o Titular do Cartão.

14.7. Os dados obtidos sobre o Usuário são utilizados exclusivamente para a prestação dos Serviços, incluindo a entrega, ao Usuário, de informações relevantes, inclusive de transações, relatórios, alertas de segurança e mensagens de suporte.

14.8. As informações obtidas sobre o Usuário também poderão ser utilizadas:

14.8.1. para fins de melhoria e personalização dos Serviços, incluindo, por exemplo, a habilitação de recursos no Aplicativo específicos;

14.8.2. para a comunicação de notícias e atualizações dos Serviços e informação sobre quaisquer promoções, incentivos e recompensas oferecidos pela SumUp e/ou por seus Parceiros;

14.8.3. para acompanhar e analisar o comportamento de uso e quaisquer ações relevantes para promoções, incentivos e recompensas relacionados aos Serviços, por meio de cookies e web beacons;

14.8.4. para proteção dos direitos da SumUp e investigação e prevenção de atividades ilícitas, sem que o disposto neste item implique em qualquer responsabilidade da SumUp por tais atividades.

14.9. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas redes de conexão para utilização do aplicativo, incluindo eventuais utilizações em redes públicas de internet. A SumUp não se responsabiliza e não possui meios para impedir o acesso não autorizado do aplicativo do Usuário em caso de utilização de redes públicas.

14.10. As informações obtidas sobre o Usuário poderão ser compartilhadas com qualquer membro do grupo de empresas da SumUp, incluindo a holding e suas subsidiárias, que estarão vinculadas ao conteúdo desta cláusula.

14.11. Na medida necessária, a SumUp poderá divulgar as informações do Usuário a seus funcionários, prepostos, consultores e Parceiros que estejam envolvidos na oferta e na prestação dos Serviços.

14.12. Esta divulgação também será autorizada se necessária para cumprir qualquer lei, norma aplicável ou determinação de autoridade competente.

14.13. Em qualquer caso, sempre garantiremos que as informações do Usuário somente serão processadas com relação aos Serviços e de acordo com estes Termos e Condições.

14.14. SumUp se compromete a exercer seus melhores esforços e a tomar todas as medidas administrativas e técnicas ao seu alcance, a fim de proteger as informações do Usuário. Nesse sentido, todas as comunicações e Transações realizadas através da internet, enquanto o Usuário estiver acessando sua conta, serão protegidas pela tecnologia Secure Socket Layer (“SSL”) com criptografia de 128 bits de alta segurança. Entretanto, O USUÁRIO DESDE JÁ RECONHECE QUE, EM VIRTUDE DE FATORES ALHEIOS AO CONTROLE DA SUMUP, SUAS INFORMAÇÕES PODEM SER INTERCEPTADAS E DIVULGADAS DE FORMA DESAUTORIZADA POR TERCEIRO. NESSE CASO, A SUMUP ESTARÁ ISENTA DE RESPONSABILIDADE.

14.15. O elevado nível de segurança das informações dependerá, contudo, da observância, pelo próprio Usuário de práticas de segurança, incluindo, sem limitação, a manutenção, em sigilo, de seus dados de acesso à Conta. A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER USO OU DIVULGAÇÃO DESAUTORIZADA DAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, CASO O USUÁRIO DEIXE DE OBSERVAR ESTES PROCEDIMENTOS.

14.16. Havendo exigência legal ou determinação de autoridade competente, a SumUp poderá reter as informações do Usuário pelo período necessário ao cumprimento de suas obrigações. DO CONTRÁRIO, A SUMUP RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR E DESTRUIR TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS SOBRE O USUÁRIO APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA, EXCETO SE O USUÁRIO SOLICITAR, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADAS DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS, QUE ESTAS INFORMAÇÕES SEJAM MANTIDAS PELA SUMUP, PARA FINS DE CONTROLE CONTÁBIL, POR EXEMPLO .

14.17. A SumUp utiliza, em seu website e Aplicativo, cookies e web beacons. Os cookies são pequenos arquivos de dados instalados no computador, Dispositivo Móvel ou qualquer outro dispositivo do Usuário durante a navegação em nosso website ou utilização de nosso Aplicativo. Web Beacons são pequenas imagens gráficas ou outro código de programação via web que podem ser incluídos no website da SumUp e em qualquer de suas mensagens de e-mail.

14.18. Os cookies e web beacons poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) personalização e adaptação dos Serviços de acordo com as preferências do Usuário; (ii) facilitação do funcionamento do website e Aplicativo; (iii) controle de tráfego do website ou o uso do Aplicativo para fins estatísticos e de monitoramento dos recursos disponibilizados aos Usuários; (iv) identificação do Usuário no momento em que acessar sua Conta e auxílio na redefinição de sua senha; (v) evitar a invasão da Conta do Usuário, o uso do website ou do Aplicativo para atividades ilícitas, SEM QUE O ORA DISPOSTO IMPLIQUE A RESPONSABILIDADE DA SUMUP POR TAIS ATIVIDADES E INVASÃO; ou (vi) permitir o uso do link do website da SumUp em sites das empresas do seu grupo econômico.

14.19. Determinados cookies podem não ser relacionados à SumUp. Quando o Usuário visita uma página no website da SumUp com conteúdo incorporado, por exemplo, do YouTube ou do Facebook, os cookies podem ser armazenados no computador do Usuário a partir desses sites. A SUMUP NÃO CONTROLA A DISSEMINAÇÃO DE COOKIES ADVINDOS DE OUTROS SITES, DEVENDO O USUÁRIO VERIFICAR AS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

14.20. Os cookies ou web beacons jamais permitirão à SumUp acessar, através do computador, Dispositivo Móvel ou outro dispositivo do Usuário, informações que não tenham sido voluntariamente compartilhadas por ele.

14.21. A maioria dos navegadores web aceita cookies automaticamente, mas o Usuário pode modificar as configurações de seu navegador, para recusá-los. A REJEIÇÃO DE COOKIES DO WEBSITE OU APLICATIVO DA SUMUP PODE IMPEDIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DE SEUS RECURSOS.

14.22. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar à SumUp que não acesse, armazene ou compartilhe suas informações, conforme previsto nestes Termos e Condições. Para tanto, basta que entre em contato com a SumUp via e-mail, telefone ou por nossas redes sociais ou por correspondência para o endereço comercial indicado neste instrumento. A solicitação será processada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, pela SumUp. Quaisquer informações disponibilizadas antes do referido processamento serão regidas por estes Termos e Condições.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O disposto nos presentes Termo e Condições não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da SumUp, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesses Termos e Condições.

15.2. A SumUp concede, por meio desses Termos e Condições, uma licença de uso não-exclusiva, SEM POSSIBILIDADE DE SUBLICENCIAMENTO, do Aplicativo, pelo tempo de vigência desses Termos e Condições, devendo o Usuário utilizá-lo exclusivamente no contexto da prestação dos Serviços.

15.3. O nome e as marcas da SumUp e/ou das Bandeiras, quando for o caso, poderão ser utilizados pelo Usuário única e exclusivamente para promover a aceitação dos Cartões, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual e os regulamentos operacionais das Bandeiras com relação à matéria.

15.3.1. TODO O MATERIAL DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE A SER UTILIZADO E EXIBIDO PELO USUÁRIO QUE CONTENHA O NOME E AS MARCAS DA SUMUP DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE PELA SUMUP, FICANDO VEDADA A SUA PRODUÇÃO AUTÔNOMA PELO USUÁRIO, exceto no caso de autorização prévia e expressa da SUMUP. AO USUÁRIO É VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO MATERIAL DISPONIBILIZADO PELA SUMUP, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO POR QUAISQUER DAS REFERIDAS MUDANÇAS.

15.3.2. O Usuário obriga-se a exibir todos os materiais de propaganda disponibilizados pela SumUp em locais plenamente visíveis em suas dependências comerciais.

15.4. Na eventualidade de se produzirem criações, melhorias, ajustes, correções ou qualquer forma de propriedade intelectual relacionada ou baseada, parcial ou integralmente, no conhecimento da tecnologia empregada no Leitor de Cartão, no Aplicativo ou em informações obtidas, direta ou indiretamente, no âmbito da prestação dos Serviços, todos os direitos de propriedade intelectual serão de titularidade da SumUp, sem que o Usuário tenha direito a qualquer retribuição. 15.5. FICA PROIBIDO AO USUÁRIO REALIZAR QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO QUE OBJETIVE O CONHECIMENTO DA TECNOLOGIA EMPREGADA NO LEITOR DE CARTÃO OU NO APLICATIVO, ESPECIALMENTE PROCEDIMENTO DE ENGENHARIA REVERSA OU QUALQUER OUTRA TENTATIVA DE ACESSO AOS CÓDIGOS FONTE DA SUMUP.

15.6. O Usuário autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela SumUp, sem que o Usuário tenha direito a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.

15.7. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA SUMUP PELO USUÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 16.8, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA SUMUP.

15.8. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos e Condições, por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.

16. ANTICORRUPÇÃO

16.1. Ao aceitar os presentes Termos, Usuário declara e garante que jamais adotou e nem adotará condutas indevidas em relação a agente público, partido político ou terceiro relacionado com a finalidade de:

(i) Proporcionar um tratamento diferenciado para obter ou manter suas atividades;

(ii) Recompensar um tratamento favorável em benefício das suas atividades; ou

(iii) Obter concessões especiais, ou por conta de concessões especiais já obtidas que estão direta ou indiretamente relacionadas às suas atividades.

16.1.1. Para os fins desta Cláusula, são consideradas condutas indevidas aquelas contrárias à Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e à Política Anticorrupção da SumUp, incluindo, sem limitação:

(i) prometer, oferecer, pagar, autorizar o pagamento ou transferência de qualquer tipo de vantagem indevida, incluindo pagamentos em dinheiro, presentes, viagens, meios de entretenimento e objetos de valor, de forma direta ou indireta;

(ii) a agente público ou partido político, bem como consultores, representantes, parceiros ou quaisquer terceiros a eles relacionados;

(iii) com o objetivo de assegurar um benefício direto ou indireto em relação às suas atividades ou para influenciar as ações, decisões ou omissões de qualquer agente público.

16.1.2. Outras normas podem ser aplicáveis ao Usuário e suas atividades, incluindo, sem limitação, o Decreto Anticorrupção (Decreto nº 8.420/2015), a Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), bem como as leis antitruste e anti-lavagem de dinheiro, e a legislação estrangeira aplicável, como o “US Foreign Corrupt Practices Act” (FCPA), o “UK Bribery Act”. O Usuário reconhece e concorda que o descumprimento de qualquer dessas normas, conforme aplicável, poderá resultar na extinção imediata de sua relação com a SumUp.

17. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

17.1. Os presentes Termos e Condições entrarão em vigor na data do respectivo aceite pelo Usuário e permanecerão válidos e eficazes por prazo indeterminado.

17.1.1. O Usuário constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Código Civil Brasileiro), a SumUp sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua Conta, negociar os termos, ceder e transferir definitivamente os Direitos Creditórios que possui titularidade contra a SumUp, podendo para tanto firmar contratos, instrumentos, Termos de Cessão e/ou qualquer outro documento, bem como praticar quaisquer atos que sejam necessários para formalizar e validar a transferência dos Direitos Creditórios, ficando expressamente prevista a dispensa de a SumUp prestar Contas para os Cedentes, nos termos da legislação civil.

17.2. O presente instrumento poderá ser resilido, sem ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente instrumento, por quaisquer Transações e/ou obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos Serviços.

17.2.1. Durante o prazo de 05 (cinco) dias contados da data de efetuação de seu Cadastro, o Usuário poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, solicitar o encerramento da prestação dos Serviços, independente do aviso prévio acima definido. Nesta hipótese, a SumUp poderá, conforme política vigente à época do cadastramento do Usuário, restituir o valor recebido pelo Leitor de Cartão, nos termos da Cláusula 12.2.

17.3. Terminada a prestação dos Serviços, por qualquer motivo, a SumUp efetuará os repasses porventura devidos ao Usuário, no prazo contratual, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes destes Termos e Condições. CABERÁ AO USUÁRIO PAGAR OU RESTITUIR DE IMEDIATO À SUMUP AS QUANTIAS EVENTUALMENTE A ELA DEVIDAS, NA FORMA DESTE INSTRUMENTO, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS APLICÁVEIS.

17.4. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

17.5. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, pelo Usuário, sem qualquer ônus e independente de aviso prévio nas hipóteses previstas nas cláusulas 2.3.2.a, 2.3.2.b e 4.5.1.

17.6. A prestação dos serviços poderá ser encerrada, ainda, pela SumUp, INDEPENDENTE DE AVISO PRÉVIO, caso o Usuário deixe de cumprir qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste instrumento, ou ainda se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

17.6.1. SE O USUÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA SUMUP, (I) CEDER OU TRANSFERIR PARA TERCEIROS, EMPRESTAR-LHES OU ENTREGAR-LHES O APLICATIVO, O LEITOR DE CARTÃO OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS QUE RECEBER EM VIRTUDE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, (II) UTILIZAR EQUIPAMENTOS (INCLUINDO APLICATIVOS OU LEITORES DE CARTÃO) OU MATERIAIS DE TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DA SUMUP, OU AINDA, (III) CEDER A TERCEIROS, MESMO PARCIALMENTE, OS DIREITOS E/OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO. AS VEDAÇÕES AQUI PREVISTAS SÃO VÁLIDAS E APLICÁVEIS PARA FILIAIS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO USUÁRIO, QUANDO APLICÁVEL;

17.6.2. SE O USUÁRIO FICAR IMPEDIDO DE ABRIR OU MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INCLUINDO A SUMUP SCD OU CASO FIQUE, POR QUALQUER PERÍODO DE TEMPO E POR QUALQUER MOTIVO, IMPOSSIBILITADO DE RECEBER OS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES, NA FORMA PREVISTA NESTE INSTRUMENTO;

17.6.3. SE O USUÁRIO NÃO PAGAR QUAISQUER VALORES DEVIDOS À SUMUP OU SE RECUSAR A FAZÊ-LO;

17.6.4. SE O USUÁRIO ACEITAR CARTÕES EM NEGÓCIO OU SEGMENTO DIVERSO DO INFORMADO EM SEU CADASTRO, SEM COMUNICAÇÃO E APROVAÇÃO DA SUMUP QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

17.6.5. SE O USUÁRIO PRATICAR OU TENTAR PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE TENHAM POR OBJETIVO, DIRETO OU INDIRETO, REALIZAR TRANSAÇÕES CONSIDERADAS ILEGÍTIMAS, FRAUDULENTAS OU QUE INFRINJAM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU QUE PRETENDAM BURLAR OU DESCUMPRIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUAISQUER REGRAS OU REQUISITOS OPERACIONAIS OU DE SEGURANÇA DA SUMUP OU DA BANDEIRA, OU QUALQUER LEI OU REGULAMENTO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

17.6.6. SE QUALQUER DAS INFORMAÇÕES ESCRITAS OU VERBAIS PRESTADAS PELO USUÁRIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀQUELAS CONSTANTES EM SEU CADASTRO, NÃO CORRESPONDEREM COM A VERDADE OU NÃO FOREM ATUALIZADAS PELO USUÁRIO EM, NO MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS, EM CASO DE ALTERAÇÃO;

17.6.7. NÃO CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AO USUÁRIO, BEM COMO AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SUMUP E/OU PELAS BANDEIRAS.

17.7. CASO DETERMINADA TRANSAÇÃO SEJA SUSPEITA DE FRAUDE OU DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA, A SUMUP PODERÁ, NO MOMENTO EFETIVO DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RETER EVENTUAIS PAGAMENTOS RELACIONADOS À REFERIDA TRANSAÇÃO, A SEREM REALIZADOS AO USUÁRIO, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DA RESCISÃO, ATÉ CONCLUSÃO DE AUDITORIA SOBRE OS EVENTOS.

17.8. CASO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SEJAM ENCERRADOS PELOS MOTIVOS ACIMA PREVISTOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DOLO OU FRAUDE COMETIDO PELO USUÁRIO, ESTE PAGARÁ À SUMUP MULTA NÃO COMPENSATÓRIA NO VALOR EQUIVALENTE À SOMATÓRIA DAS TRANSAÇÕES EFETIVADAS NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES E SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA SUMUP.

17.8.1. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, FICA, DESDE JÁ, ACORDADO QUE A PENALIDADE ESTABELECIDA ACIMA SERÁ APLICÁVEL SEMPRE QUE CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES), ainda que a SUMUP, a seu exclusivo critério, opte pela continuidade da prestação dos Serviços.

17.8.2. A penalidade prevista na cláusula 17.8 acima, também será aplicável em caso de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações previstas nestes Termos e Condições, ressalvado o inadimplemento das obrigações de Pagamento da SUMUP, para o qual já há penalidade específica prevista nestes Termos e Condições.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes Termos e Condições, A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INFRAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USUÁRIO EM SUAS OPERAÇÕES OU ATIVIDADES, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE A SUMUP VIR A SOFRER OU SUPORTAR QUALQUER PERDA E/OU PREJUÍZO, POR CULPA OU DOLO DO USUÁRIO, FICARÁ O USUÁRIO OBRIGADO A PROCEDER AO REEMBOLSO, À SUMUP, DE TAIS VALORES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, DESPESAS RELACIONADAS À CUSTAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, TAXAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA OU OUTRO, QUE O VENHA SUBSTITUIR, CASO EXTINTO.

18.2. O Usuário reconhece que a SumUp cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as Transações e operações realizadas pelo Usuário, assim como cumprirá todas as exigências das circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil.

18.3. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos e Condições ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.

18.4. Estes Termos e Condições não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários. O Usuário é individualmente responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, incluindo, sem limitação, os trabalhistas, previdenciários e tributários.

18.5. Estes Termos e Condições obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.

18.6. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes Termos e Condições não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

18.7. Quaisquer notificações da SumUp ao Usuário serão feitas ao endereço eletrônico indicado por ele no momento do Cadastro, cabendo-lhe manter esse dado sempre atualizado. Por outro lado, as comunicações do Usuário à SumUp deverão ser feitas através dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

18.8. Este instrumento é regido, será interpretado e terá efeitos de acordo com as leis brasileiras. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA A SOLUÇÃO DE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU A ELES RELACIONADAS.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020.

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