Termos e Condições

Seja bem-vindo à SumUp!

Aqui somos contra asteriscos e letrinhas miúdas. Pensando nisso, nossos Termos e Condições contam com uma linguagem fácil, com tópicos claros e rápidos. Assim, você consegue consultar tudo o que precisa com mais velocidade e praticidade. Afinal, estar com você é falar sua língua, mesmo que seja apenas simplificando a sua experiência na hora de contratar os nossos serviços.

Descubra agora tudo o que a SumUp pode ou não pode fazer por você: leia atentamente os Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços (“Termos e Condições”). Eles contêm a política de uso dos Serviços, bem como os seus direitos e obrigações. Em caso de dúvidas, entre em contato com a gente por meio dos canais disponíveis no site da SumUp.

Os serviços oferecidos pela SumUp são prestados por duas empresas:

(i) A SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 16.668.076/0001-20 (“SumUp Pagamentos”), uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos e tem como público-alvo fornecedores de bens e prestadores de serviços que, como você (“Cliente SumUp” ou simplesmente “Cliente”), desejam ampliar suas formas de recebimento de pagamentos, expandir as atividades comerciais e ter acesso a um número maior de clientes; e

(ii) A SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 37.241.230/0001-52 (“SumUp SCD”), uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e tem como público-alvo clientes (“Clientes”) que buscam serviços de conta de pagamentos, emissão de cartão de crédito pré e pós pago e linhas de crédito.

As duas são sediadas na Rua Gilberto Sabino nº 215, 10º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020, representadas na forma de seus atos constitutivos, e serão chamadas aqui, em conjunto, “SumUp”.

CLICANDO NA OPÇÃO “ACEITO”, VOCÊ TOMA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DESTE INSTRUMENTO E CONCORDA COM ELE SEM RESSALVAS, SE COMPROMETENDO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AQUI DISPOSTAS. Você não é obrigado a fazê-lo, mas, nesse caso, não terá acesso aos nossos Serviços.

Você desde já declara e garante, sob as penas da lei, que:

a) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os Termos e Condições;

b) se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica (MEI, EIRELI, etc.), detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos. A Política de Privacidade contém as disposições específicas sobre como tratamos seus dados.

 A Política de Privacidade contém as disposições específicas sobre como tratamos seus dados.


Índice do Termos e Condições SumUp

1. ANTES DE COMEÇAR A LER

2. CADASTRO E PERFIL

3. OS SERVIÇOS DA SUMUP

4. VEDAÇÕES

5. TRANSAÇÕES, 6. CANCELAMENTO e 7. CHARGEBACK / CONTESTAÇÃO

8. PAGAMENTO e 9. ESTORNO DE PAGAMENTOS

10. CONECTIVIDADE

11. MAQUININHA (Leitor de Cartão)

12. CONFIDENCIALIDADE e 13. PRIVACIDADE

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15. ANTICORRUPÇÃO

16. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

DICIONÁRIO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

APÊNDICE I: Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças

Você também pode acessar um resumo desses Termos e Condições clicando aqui.


1. ANTES DE COMEÇAR A LER

1.1. Toda vez que uma palavra aqui começar com uma letra maiúscula (Assim), é porque essa palavra é um termo definido. Quer dizer, ela tem um significado especial para esse acordo e sua relação com a SumUp. Para consultar esse significado, consulte o Dicionário dos Termos e Condições.

1.2. Os Termos e Condições se aplicam tanto aos termos dos Serviços de Pagamento quanto aos do Serviço SumUp Bank, sem distinção. Quando uma condição se aplicar apenas a um dos Serviços, vamos avisar.

1.3. A SumUp pode alterar estes Termos e Condições. Quando isso acontecer, vamos te avisar (i) por e-mail, enviado pela SumUp ao endereço eletrônico cadastrado em seu Perfil ou (ii) por notificação dentro do Aplicativo ou site.

1.3.1. As alterações entrarão em vigor em 30 (trinta) dias contados do envio da notificação e, até esta data, você poderá, se quiser:

a) apresentar à SumUp suas objeções, solicitando a suspensão dos Serviços, para que as partes, de boa-fé, negociem a alteração questionada. Caso as partes não atinjam um consenso no prazo estabelecido no caput, a prestação dos Serviços será encerrada, nos termos da Cláusula 16.2;

b) notificar a SumUp de seu interesse de encerrar estes Termos e Condições.

1.3.2. O não exercício desses direitos no prazo aqui estabelecido implicará, para todos os fins, a aceitação tácita e adesão irrestrita da sua parte às novas condições contratuais. As alterações passarão a valer IMEDIATAMENTE, se você der o aceite no Aplicativo ou no site ou também se elas forem mais favoráveis aos Clientes, nos termos da lei aplicável.

2. CADASTRO E PERFIL

Como fazer o cadastro?

2.1. Depois de aceitar os Termos e Condições, você deve se cadastrar no nosso website ou aplicativo. Você deve fornecer as informações solicitadas, incluindo dados pessoais, completando os campos com informações verdadeiras e precisas. Caso contrário, a SumUp poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes termos e condições e na legislação aplicável.

2.1.1. Os Serviços serão prestados a:

(i) pessoas físicas capazes na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou menores devidamente emancipadas ou autorizadas pelos responsáveis legais; e

(ii) pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da legislação brasileira, que exerçam atividade econômica lícita no país, e não apresentem impedimentos de qualquer natureza.

2.2. Você deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Para alterar seus dados, você pode entrar em contato conosco por meio de seu Perfil ou pelos canais disponíveis em https://sumup.com.br/ajuda/.

2.2.1. Você responde integral e exclusivamente pelas consequências do fornecimento de quaisquer dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, bem como pela sua falta de atualização, sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.6.6.

2.2.2. A verificação de documentos e/ou das instalações de Clientes pela SumUp não confere qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem impede verificações adicionais, caso a SumUp entenda necessário.

2.3. A SumUp poderá, sempre que julgar necessário e inclusive por meio de terceiros por ela contratados, realizar as seguintes atividades e outras que considerar necessárias, tais como:

(i) verificar a regularidade das suas atividades, podendo para tanto solicitar outros documentos além daqueles necessários para o seu Cadastro;

(ii) verificar o Cadastro fornecido, inclusive por meio de bases terceirizadas de proteção ao crédito, como o Serasa;

(iii) avaliar as instalações de Clientes, observando as práticas de aceitação dos cartões, da sinalização existente, das Maquininhas e das Transações, bem como o armazenamento e guarda dos materiais, Maquininhas, documentos e informações sobre Transações e dados dos Titulares dos Cartões.

Quais documentos eu preciso?

2.4. A aprovação do Cadastro do Cliente depende da aceitação prévia da SumUp, que irá analisar os dados cadastrais e financeiros do Cliente. A documentação solicitada pode incluir:

(i) para pessoas jurídicas: cópia do cartão de CNPJ, comprovante de endereço do(a) Cliente, comprovante de domicílio bancário (por exemplo: extrato bancário, contrato de serviço do banco, foto do bankline) de conta registrada em nome do referido Cliente, e seus atos constitutivos; e

(ii) para pessoas físicas: cópia do cartão de CPF, cópia de seu RG ou CNH, foto do rosto (selfie), comprovante de endereço em seu nome, e comprovante de exercício de atividade profissional.

2.5. A SumUp fica autorizada, desde já, a se valer, a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos dados cadastrais de Clientes, incluindo sem limitação a solicitação de informações adicionais e de documentos que julgar pertinentes ou a contratação de empresas especializadas em verificação de dados, bem como consultar os dados fornecidos junto ao SCR/ Banco Central do Brasil.

2.5.1. Se você se cadastrou como pessoa física, mas usa os Serviços da SumUp para uma pessoa jurídica, a SumUp pode pedir que o Cadastro seja alterado, indicando a pessoa jurídica como tomadora dos serviços. Por exemplo: se o Cadastro na SumUp está em nome de Maria, mas quem realmente usa os serviços é a loja da Maria, o Cadastro precisa ser atualizado para ficar em nome da loja.

2.5.2. Atenção: você deve deixar o seu Cadastro sempre atualizado, conforme disposto na Cláusula 2.2.1. Informações incorretas podem resultar no encerramento da prestação dos Serviços pela SumUp.

2.6. A SumUp reconhece e respeita a sua identidade de gênero. Nesse sentido, você pode solicitar a inclusão de seu Nome Social em seu Cadastro por meio dos canais oficiais de comunicação, mediante a apresentação de:

(i) CPF no qual conste o referido Nome Social; ou, alternativamente

(ii) declaração de próprio punho atestando a adoção do Nome Social indicado.

Fiz o Cadastro. E agora?

2.7. Depois de finalizar o Cadastro, você deve criar seu Perfil, a ser acessado por meio do endereço eletrônico (e-mail) e senha individuais (que é pessoal e intransferível), definidos também por você.

2.7.1. O nome de Cliente ou nome do negócio deverá identificar, com clareza, o Cliente ou sua empresa, quando aplicável. Essa informação pode aparecer no extrato do Cartão do Titular do Cartão.

2.7.2. Você não pode inserir um e-mail ou senha que sejam ofensivos, contenham dados pessoais de terceiros, ou sejam proibidas, de qualquer outra forma, pela SumUp, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

2.8. Criado o Perfil, você receberá um e-mail de confirmação, enviado pela SumUp ao endereço eletrônico informado em seu Cadastro. A abertura do Perfil somente será concluída após a realização dos procedimentos definidos no e-mail de confirmação.

2.9. Concluída a abertura do Perfil, o você receberá via mensagem de texto ou por telefone o Código de Ativação, nos casos de Maquininhas intransferíveis. VOCÊ NÃO TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO ATÉ QUE SEJA INSERIDO SEU CÓDIGO DE ATIVAÇÃO.

2.10. Cada Cliente poderá realizar um único Cadastro e abrir um único Perfil, que devem ser usados por apenas uma pessoa, física ou jurídica. Caso verificado o descumprimento dessa obrigação, a SumUp poderá suspender a prestação dos Serviços de Pagamento, sem prejuízo da penalidade prevista na Cláusula 16.8 e na legislação aplicável.

Segurança e fraude

2.11. Você é responsável por garantir que:

(i) as informações de acesso ao seu Perfil sejam mantidas em sigilo;

(ii) a entrada de dados na Maquininha não seja objeto de fraude ou indução a erro;

(iii) seu Perfil, a Maquininha e o Aplicativo não sejam utilizados para qualquer outro fim que não os previstos nestes Termos e Condições.

2.11.1. A SumUp não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.

2.12. Em caso de suspeita ou confirmação de fraude, você deve notificar imediatamente à SumUp e alterar sua senha de acesso, em sua página de Cadastro.

2.12.1. A SumUp poderá realizar verificações adicionais caso tenha suspeita de fraude no seu Cadastro e/ou Conta Digital. Nesse caso, o Cadastro e a Conta Digital ficarão bloqueados até que a titularidade seja confirmada.

3. OS SERVIÇOS DA SUMUP

3.1. Os Serviços são oferecidos em 2 aplicativos diferentes: o Aplicativo da Maquininha SumUp e o Aplicativo SumUp Bank. Certifique-se de ter baixado esses aplicativos em seu dispositivo móvel.

3.2. Os Serviços SumUp Bank e/ou os Serviços de Pagamento devem seguir estes Termos e Condições, além de quaisquer leis aplicáveis, condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pelo Banco Central do Brasil, pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL, conforme o caso.

3.2.1. As regras operacionais e de segurança instituídas pelo Banco Central do Brasil, pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL aplicáveis a Clientes serão divulgadas, oportunamente, em nosso website. VOCÊ SE COMPROMETE, DESDE JÁ, A VERIFICAR PERIODICAMENTE OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEIS PARA CONSULTA POR MEIO DO LINK PCI.

3.3. Os Serviços da SumUp não podem ser utilizados para comprar ou vender os seguintes produtos e serviços, dentre outros:

a) apostas ou jogos de azar;

b) armas/drogas;

c) serviços relacionados a cobrança de dívidas;

d) produtos comercializados ou serviços prestados por caridades não certificadas;

e) produtos ou serviços relacionados a marketing em níveis;

f) produtos ou serviços bancários, financeiros, monetários ou relacionados a investimentos;

g) produtos ou serviços relacionados a propostas de negócios/estratégias;

h) serviços de telemarketing terceirizado; i) pagamentos e/ou doações a organizações religiosas.

3.4. Para utilizar os Serviços, você deve ter um Dispositivo Móvel e conexão à internet, contratados e pagos diretamente por você. A SumUp não fornece Dispositivos Móveis nem conexão à internet.

3.5. A SumUp poderá, a seu critério, realizar a abertura de conta bancária de titularidade do Cliente no SumUp Bank e direcionar pagamentos de Transação pela SumUp ao SumUp Bank, desde que sem quaisquer custos a você.

A) SUMUP BANK

3.6. Os Serviços SumUp Bank serão prestados pela SumUp SCD ou outra empresa de seu grupo econômico e, eventualmente, por um ou mais parceiros comerciais subcontratados pela SumUp (“Parceiros”).

3.6.1. Os termos e condições dos Parceiros serão, conforme o caso, disponibilizados pela SumUp no link Parceiros. Você deve ler e aceitar os termos e condições da SumUp e de seus Parceiros, se aplicável, e então baixar nosso aplicativo SumUp Bank.

3.7. O SumUp Bank conta com uma Ouvidoria que pode ser acessada por e-mail ou por telefone, em 0800 023 6510.

3.8. Você é responsável por guardar e proteger os dados de acesso e uso do Cadastro, Perfil e Cartão SumUp. O mesmo vale para a senha cadastrada como login e a senha enviada junto ao Cartão SumUp.

Cadastro no SumUp Bank

3.9. O Cadastro para uso dos Serviços SumUp Bank é feito no Aplicativo SumUp Bank. O passo a passo é descrito na Seção 2 – Cadastro e Perfil.

3.9.1. Após a validação do cadastro, você poderá acessar sua Conta Digital e ter acesso às suas movimentações no Cartão SumUp por meio do Aplicativo SumUp Bank.

Para que posso usar a minha Conta Digital?

3.10. Com a Conta Digital da SumUp, você poderá acessar e gerenciar os valores transferidos para a conta e que serão utilizados no pagamento das Transações feitas no Cartão SumUp.

3.11. Com a Conta Digital, você também poderá utilizar o Cartão Pré-pago para recarregar o celular, inserindo créditos, desde que haja saldo disponível. Você também poderá realizar o agendamento da Recarga de Celular para determinada data, devendo assegurar-se de que haja saldo disponível em seu Cartão na data indicada. É necessário que você confirme o número de celular com DDD que receberá a recarga de celular com atenção, já que, uma vez confirmada a operação, não será possível o seu cancelamento.

Pix

3.12. Você poderá se cadastrar para receber e transferir recursos por meio do Pix, conforme instruções específicas, sujeito às taxas correspondentes.

3.12.1. Caso exista uma suspeita de fraude numa transferência por Pix, nós poderemos bloquear os recursos dessa transferência em sua Conta Digital de forma preventiva. Este bloqueio preventivo será realizado de forma automática e poderá durar até 72 (setenta e duas) horas.

3.12.2. Pode ser que ocorram falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na Transação por Pix, ou ainda que existam suspeitas de fraude em transações realizadas por Pix. Para garantir sua segurança e dos demais Clientes da SumUp nesses casos, você desde já autoriza a SumUp a devolver os valores envolvidos nessas Transações, bem como bloquear recursos mantidos na sua Conta Digital da SumUp, em uma ou mais parcelas, até o valor total da Transação suspeita, para posterior devolução dos recursos. 3.13. Para o uso do Pix, você deverá obedecer às normas do uso da marca Pix conforme definidas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em especial:

(i) anunciar a marca Pix em dimensões e oportunidades igualitárias aos demais instrumentos de pagamento aceitos;

(ii) não passar a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos em seu estabelecimento comercial, quando tal impressão não corresponder à realidade ou não for adequadamente justificada por diferenças técnicas.

3.13.1. A utilização da marca Pix não conferirá a você a sua titularidade.

3.13.2. A exclusivo critério da SumUp, em caso de reincidência, recusa e/ou demora para a regularização da utilização indevida da marca Pix, sua funcionalidade poderá ser suspensa para você. Em caso de grave infração, a SumUp poderá excluir você das funcionalidades do Pix.

3.14. Para a utilização do Pix, você concorda em disponibilizar à SumUp os dados pessoais e essenciais para sua operacionalização. O tratamento dos dados será restrito às necessidades do Pix, condizentes com a finalidade pela qual foram coletados, com a devida adequação e segurança. Além disso, você deve acessar o conteúdo disponível no link Política de Privacidade.

3.15. Caso você identifique o uso indevido da marca Pix, avise-nos por meio do nosso Canal de Denúncias.

B) MAQUININHA SUMUP

Taxas

3.16. Um percentual será descontado de cada Transação realizada na Maquininha SumUp em contrapartida à prestação dos Serviços de Pagamento. As Taxas serão calculadas sobre o valor bruto (antes dos tributos) de cada Transação e os valores estão disponíveis no link Taxas. As Taxas devidas variam de acordo com o plano contratado (Antecipado ou Econômico) por cada Cliente.

3.16.1. As despesas correspondentes à contratação de Serviços de empresas Credenciadoras e das Bandeiras compõem e já estão abrangidas no valor total da Taxa

3.16.2. Para o Plano Acelerado, a Taxa devida à SumUp é a soma da tarifa de processamento de Transação e da tarifa de antecipação.

3.16.3. Em caso de reajuste das tarifas e/ou taxas cobradas pelas Bandeiras e Credenciadoras, tais reajustes deverão ser refletidos nas Taxas cobradas pela SumUp. Nesse caso, você será avisado(a) com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo encerrar a contratação caso não concorde com os valores ajustados.

Relação com Clientes

3.17. Você é exclusivamente responsável pelo conteúdo das Transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia. A SumUp não é parte da relação jurídica estabelecida entre você (Cliente Sumup) e seus consumidores (como os Titulares de Cartão) e fica, portanto, isenta, de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das Transações.

3.17.1. Você deverá, sempre que necessário, esclarecer ao Titular do Cartão que a SumUp é empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações.

3.18. Em caso de controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas na entrega, etc., você deverá solucionar o problema diretamente com o Titular do Cartão.

3.18.1. Conforme disposto na Cláusula 3.15, a SumUp está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por você, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. Você se compromete a defender a SumUp contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com o Titular do Cartão, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos, na forma da Cláusula 17.1.

4. VEDAÇÕES

4.1. É vedado ao Cliente utilizar os Serviços da SumUp de forma que descumpra a legislação ou as políticas da SumUp. Dentre as atividades vedadas estão, entre outras:

4.1.1. Aceitar cartões de titularidade de terceiros, ou seja, você deve realizar transações apenas com clientes que são Titulares do Cartão que está realizando a compra.

4.1.2. Desmembrar o preço de um mesmo bem ou serviço em mais de uma Transação, ou seja, você não pode fracionar o valor de um único produto ou prestação de serviço em mais de uma Transação no mesmo Cartão de crédito ou débito.

4.1.3. Fornecer ou restituir ao Titular do Cartão, por qualquer motivo, sem autorização prévia da SumUp, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da realização da Transação.

4.1.4. Utilizar, para a venda de seus bens ou serviços, Perfil de outro Cliente ou permitir acesso a terceiros ao seu Perfil.

4.1.5. Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social.

4.1.6. Prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da SumUp.

4.1.7. Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor.

4.1.8. Praticar quaisquer atos que possam prejudicar a reputação da SumUp. 

5. TRANSAÇÕES

Segurança e precauções

5.1. Você deve verificar a identidade do Titular do Cartão antes de realizar qualquer Transação.

5.2. Se você verificar algum problema de segurança, não realize a Transação. Problemas de segurança podem ser, entre outros:

(i) o cartão apresentado é de titularidade de terceiro;

(ii) a assinatura do Titular do Cartão, registrada no Aplicativo, não é compatível com aquela constante do cartão ou de seu documento de identificação pessoal; ou

(iii) o cartão (a) não contém todos os elementos típicos para cartões de seu tipo; (b) parece ter sido adulterado ou está danificado; (c) está vencido; ou (d) apresenta indícios de que a Transação não é legítima.

5.3. Você não pode realizar, por meio dos Serviços SumUp, Transações que:

(i) não se relacionem a produtos fornecidos ou a serviços prestados por você;

(ii) se relacionem a serviços que não são prestados no curso normal do seu negócio, conforme identificados em seu Perfil;

(iii) envolvam ou estejam relacionadas a qualquer atividade que contrarie o disposto na legislação aplicável;

(iv) se relacionem a bens ou serviços vedados pelas Bandeiras;

(v) sejam proibidas nos termos de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;

(vi) sejam contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis;

(vii) sejam efetuadas em nome de múltiplos estabelecimentos ou impliquem em sub-adquirência; ou

(viii) envolvam cartão de sua titularidade, salvo em casos de transações para testes, sendo assim consideradas transações até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.4. Se você realizar uma transação que viole estes Termos ou a legislação aplicável (incluindo, entre outros, Transação que caracterize fraude ou ato criminal), essa Transação não será autorizada ou ficará sujeita a estorno.

5.5. A prestação dos Serviços será imediatamente encerrada pela SumUp caso se verifique que Transações realizadas pelo(a) Cliente foram deliberadamente fraudadas por ele(a), seus colaboradores, contratados ou prepostos, ficando ainda o Cliente sujeito às penalidades previstas na Cláusula 16.8 e na Lei.

5.6. Você reconhece e aceita que a SumUp poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações para ter mais segurança. A Sumup poderá também determinar que as Maquininhas contenham novos dispositivos, características de segurança ou, ainda, que sejam substituídas.

5.6.1. Caso você discorde dessas alterações, poderá solicitar o encerramento da prestação dos Serviços, nos termos da Cláusula 16.5.

5.7. De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecido pela Bandeira, se você atingir um percentual de Transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela Bandeira, você será informado pela Sumup para que regularize a situação.

5.7.1. Não havendo redução no índice de transações suspeitas ou irregulares, no prazo acordado pelas partes, a SumUp poderá suspender os serviços ou encerrar estes termos e Condições, sem prejuízo da penalidade prevista na Cláusula 16.8 

Transações na Maquininha SumUp

Como funcionam as Transações pela Maquininha?

5.8. Toda Transação feita com a Maquininha deve seguir as regras destes Termos e Condições e as demais regras operacionais e de segurança instituídas pela SumUp, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

5.8.1. As Transações somente podem ser realizadas com cartões das Bandeiras especificadas em no link Bandeiras Aceitas.

5.8.2. As Transações somente serão concluídas quando forem aprovadas pela Sumup, pela Bandeira e pela Instituição Financeira emissora do cartão, e desde que atendidas todas as regras aplicáveis na data da Transação.

5.9. Por lei, você está autorizado(a) a cobrar preços diferentes, a depender do instrumento de pagamento utilizado.

5.10. Você deve disponibilizar ao Titular do Cartão Nota Fiscal, Recibo ou outro comprovante contendo informações detalhadas acerca da Transação, conforme exigência legal aplicável.

5.10.1. A Nota Fiscal ou outro comprovante aplicável deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a. nome empresarial ou o nome completo do Cliente; b. o número do registro no CNPJ ou CPF, conforme o caso; c. endereço do estabelecimento ou do domicílio do Cliente; d. a Bandeira do Cartão utilizado pelo Titular do Cartão; e. os quatro últimos dígitos do Cartão utilizado; f. a data e horário da realização da Transação; g. o valor da Transação e as condições de Pagamento (crédito/débito, nº de parcelas, parcelamento Emissor/Estabelecimento, etc.).

5.11. Ao realizar a Transação, você deverá apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos e quaisquer tributos incidentes sobre a Transação ou devidos em razão dos serviços. CASO EXIGIDO POR LEI OU POR AUTORIDADE COMPETENTE, A SUMUP SERÁ AUTORIZADA A RELATAR OS DETALHES DO SEU PERFIL E HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES.

5.11.1. Você assumirá integral e exclusiva responsabilidade pelo inadimplemento de suas obrigações tributárias (ou de outra natureza) sob a legislação aplicável. Portanto, você deverá defender a SumUp contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, relativas às aludidas obrigações, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos, na forma da Cláusula 17.1.

Transações por senha ou assinatura

5.12. Dependendo da sua Maquininha, as Transações poderão ser realizadas com a senha ou assinatura do Titular do Cartão. Em todo caso, você deve confirmar as informações do Cartão e o documento de identificação pessoal do Titular do Cartão, para conferir a sua identidade.

5.12.1. Você é responsável por observar e cumprir todos os requisitos de segurança estabelecidos pela SumUp, pela Bandeira ou pelo PCI Council. Você será responsável por qualquer problema decorrente do descumprimento desses requisitos de segurança.

5.13. Nas Transações realizadas por meio da coleta de assinatura do Titular do Cartão, a assinatura deve ser tomada por meio do Aplicativo. Você deve conferir a assinatura com o documento de identificação pessoal do Titular do Cartão. Por motivos de segurança, esse tipo de Transação pode ter seu prazo de pagamento mais longo.

5.13.1. Você não deve realizar operações manuais sem autorização prévia e expressa da SumUp.

Transações com o Cartão SumUp

5.14. Você poderá usar o Cartão SumUp em quaisquer estabelecimentos no Brasil que aceitem a bandeira Visa e MasterCard na função crédito para pagamentos à vista, bem como para saques na rede credenciada. O Cartão SumUp ainda não permite parcelamento de compras.

5.15. O Cartão SumUp não poderá ser utilizado em quaisquer atividades vedadas por lei, regulação ou nestes Termos e Condições. A violação desta cláusula poderá resultar no cancelamento do seu Cartão SumUp imediatamente sem necessidade de prévio aviso.

5.16. A aprovação de qualquer operação no seu Cartão SumUp em um Estabelecimento dependerá da existência de montantes disponíveis na sua Conta Digital no mesmo valor ou em valor superior ao da transação realizada.

5.17. O Cartão SumUp permite o cancelamento de compras, mas você deverá pedir isso diretamente ao Estabelecimento em que a compra foi realizada, devendo guardar o comprovante do cancelamento. O Estabelecimento é o responsável por fazer o cancelamento junto ao emissor do Cartão SumUp.

5.18. Você autoriza a SumUp a efetuar o registro das Transações, onerações e negociações de recebíveis de Transações, nos Sistemas de Registro, por meio do envio de informações do Cliente e das Transações às Entidades Registradoras, bem como autoriza a consulta pela SumUp aos dados de agenda de pagamentos do Cliente junto às Entidades Registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.

6. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

6.1. O cancelamento de Transações poderá ser solicitado pelo(a) Cliente à SumUp em até 30 (trinta) dias após a realização da Transação realizada na função crédito. Nessa situação, o valor da Transação será devolvido para o Titular do Cartão.

6.1.1. É vedado o cancelamento de Transação realizada na função débito.

6.1.2. Caso o você solicite o cancelamento de uma Transação já paga pela SumUp, a SumUp emitirá um boleto bancário no valor total recebido pelo Cliente SumUp. Na hipótese do não Pagamento do boleto bancário, a SumUp poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Cliente SumUp aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

6.2. O Cliente SumUp deverá estabelecer uma política justa de cancelamento de Transações, nos termos da legislação aplicável e das regras instituídas pelas Bandeiras. É vedado o oferecimento de reembolsos em dinheiro ao Titular do Cartão, exceto quando expressamente autorizado por lei.

6.3. A Transação deverá ser cancelada em seu valor integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o cancelamento não excederá o valor original da Transação. 6.4. Em caso de troca ou devolução parcial de bens ou Serviços, cancelamento da Transação ou realização de Transação com valor indevido, você deverá, sempre, cancelar integralmente a Transação original para, só então, iniciar a nova Transação.

6.5. Se for verificado que um Cliente SumUp está realizando um número excessivo de cancelamentos, a SumUp poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os serviços, nos termos da Cláusula 16.6, sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.8.

7. CHARGEBACK / CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

7.1. As disposições previstas nesta cláusula se aplicam exclusivamente às Transações contestadas pelo Titular do Cartão à instituição financeira emissora do Cartão.

7.2. O chargeback é um direito do Titular do Cartão, garantido pelas regras das Bandeiras. O processo de chargeback/contestação de Transação consiste na anulação da Transação, pelo Titular do Cartão, por não reconhecer a Transação presente em sua fatura, por não ter recebido o produto/serviço dentre outras razões permitidas pelas emissoras de cartões.

7.2.1. Você deverá, quando solicitado pela SumUp, encaminhar documentos que comprovem a venda ou prestação de serviço referente à Transação contestada.

7.3. Caso a contestação não possa ser revertida perante a instituição financeira emissora do Cartão e o valor correspondente à referida Transação já tenho sido pago ao(à) Cliente SumUp, a SumUp se reserva o direito de reter futuros recebíveis do(a) Cliente no montante equivalente ao valor contestado. Caso o(a) Cliente não possua recebíveis futuros, a SumUp poderá emitir boleto bancário para a devolução do valor pago.

7.3.1. Na hipótese da ausência de recebíveis e/ou não Pagamento do boleto bancário, a SumUp poderá utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do(a) Cliente aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

7.4. Caso se verifique que o(a) Cliente está recebendo um número excessivo de chargebacks/contestações de pagamento, a SumUp poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os Serviços, nos termos da Cláusula 16.6, sem prejuízo do disposto na Cláusula 16.8.

8. PAGAMENTO

8.1. Ao criar o seu Perfil, você escolherá, dentre os Planos de Preços vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades. Os Pagamentos serão realizados conforme prazos definidos no Plano de Preços contratado pelo(a) Cliente.

8.1.1. Os preços dos Serviços de Pagamento são aqueles descritos no Plano de Preços contratado por você, conforme o link Plano de Preços.

8.2. A SumUp disponibilizará ao(à) Cliente extrato contendo as Transações, Cancelamentos de Transações e Estornos realizados. Você reconhece e aceita que somente poderá solicitar que a SumUp lhe envie segunda via dos mencionados extratos em até 12 meses contados de sua emissão.

8.2.1. As transações canceladas ou estornadas poderão estar sujeitas à cobrança de taxas pela SumUp, a depender do Plano de Preços contratado.

8.3. A SumUp realizará o Pagamento do valor de cada Transação ao Cliente APÓS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE PREÇOS, por meio de depósito no domicílio bancário que conste do Perfil do Cliente na data da Transação à vista, ou do Pagamento de cada parcela, em caso de Transação de crédito parcelada.

8.3.1. O comprovante de depósito servirá, para todos os fins, como prova de quitação das obrigações da SumUp referentes à Transação. Você será integral e exclusivamente responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas no pagamento em razão da não atualização de seus dados bancários, em sua conta. 8.3.2. As Transações poderão ser pagas pela SumUp em Conta Digital criada pela SumUp e de sua titularidade, desde que tal alteração seja previamente informada ao Cliente pelos canais de comunicação da SumUp.

8.4. Em caso de atraso dos Pagamentos, por motivos imputáveis exclusivamente à SumUp, você fará jus ao recebimento do valor total do débito.

8.5. A SumUp somente realizará os Pagamentos após o recebimento, das instituições financeiras responsáveis pela emissão dos Cartões e/ou da Credenciadora, dos valores correspondentes às Transações.

8.5.1. A penalidade prevista na Cláusula 8.4 não será aplicável em caso de atrasos nos pagamentos em razão do não recebimento, pela SumUp, dos respectivos valores, das instituições responsáveis pelo repasse.

8.5.2. Os recursos recebidos pela SumUp em decorrência de Transações realizadas por seus Clientes serão mantidos em conta bancária separada, destinada exclusivamente para este fim, em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis.

8.6. Se ainda não realizados, os Pagamentos poderão ser suspensos (i) se você não cumprir com todas as suas obrigações constantes destes Termos e Condições ou (ii) se verificada uma das hipóteses previstas nas Cláusulas 9.1.1 a 9.1.7 abaixo.

8.7. Você terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do Pagamento para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o Pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, para solicitar esclarecimentos de repasses não realizados, contado da data prevista para o Pagamento. FINDO ESSE PRAZO, SERÃO CONSIDERADAS QUITADAS AS OBRIGAÇÕES DA SUMUP EM RELAÇÃO ÀS RESPECTIVAS TRANSAÇÕES.

8.8. A SumUp, por meio de si ou de Parceiros, poderá por mera liberalidade não realizar cobrança de tarifas de emissão de 2ª via de cartão, anuidade ou tarifas adicionais para saque na função crédito reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los dos Clientes.

CESSÃO DE RECEBÍVEIS NO PLANO ANTECIPADO

8.9. Caso seja do seu interesse, você poderá optar pela contratação do Plano Antecipado dentre as opções de Planos de Preços, por meio do qual você solicita a antecipação automática de seus recebíveis relativos às Transações. Neste caso, a SumUp poderá, a seu exclusivo critério, optar que a antecipação dos seus recebíveis seja realizada por meio de terceiros que a SumUp venha a determinar (inclusive fundos de investimento), o que poderá implicar a realização, de tempos em tempos, de cessão ou transferência de tais recebíveis para terceiros que a SumUp venha a determinar (inclusive fundos de investimento), independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pela SumUp, em seu nome, para esta transferência.

8.9.1. A operação de cessão de recebíveis é um meio de garantir a antecipação dos seus pagamentos e não resultará em qualquer obrigação ou taxa adicional a você além daquelas já previstas no Plano Antecipado.

8.10. Para a cessão de recebíveis, nos termos da Cláusula 8.9. acima, deverão ser observadas as seguintes condições:

a. Cláusula Mandato: Você, exclusivamente para fins das operações de antecipação, conforme sua opção pela contratação do Plano Antecipado, constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Código Civil Brasileiro), a SumUp sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua conta, ceder, transferir definitivamente e negociar os termos do referido repasse antecipado junto ao terceiro determinado pela SumUp, podendo, inclusive, assinar em seu nome todo e qualquer documento necessário para o pleno exercício dos poderes ora outorgados, incluindo, sem limitação, assinar termos de cessão e aceite e/ou qualquer outro documento, bem como dar quitação do pagamento do preço de aquisição pela cessão de recebíveis junto ao terceiro determinado pela SumUp;

b. Cessão de Recebíveis: A operação obrigatoriamente ocorrerá por meio de cessão dos recebíveis já existentes pelos Clientes, representados pela SumUp, nos termos do mandato outorgado no item (a) acima, ao terceiro determinado pela SumUp (inclusive fundos de investimento), o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis ao terceiro determinado pela SumUp, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do seu patrimônio ou ativo;

c. Adesão ao Plano Antecipado: Caso você opte pela contratação do Plano Antecipado, a SumUp analisará, sempre que necessário, os recebíveis que deverão ser antecipados e informará se a operação poderá ser realizada, conforme seus critérios de avaliação, e caso você aceite, creditará para você o valor 1 (um) dia útil após a ocorrência da Transação, já deduzido o preço da cessão e demais valores devidos em razão destes Termos e Condições. A SumUp, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco, sendo que os recebíveis não cedidos poderão ser repassados a você por meio de antecipação direta pela SumUp;

d. Notificação: Desde já a SumUp reconhece, para todos os fins de fato e de direito, que, caso escolha realizar o adiantamento dos recebíveis a você por meio de cessão dos recebíveis, será considerada notificada nos termos e para os efeitos do artigo 290 do Código Civil;

e. Preço da Cessão: No momento em que você optar pela contratação do Plano Antecipado e da realização de cada cessão, a SumUp informará, conforme o disposto na Cláusula 8.9 acima, o preço da cessão, que levará em conta critérios diversos, tais como, valor a ser cedido, prazo de repasse dos recebíveis cedidos, entre outros;

f. Validação da Adesão ao Plano Antecipado: Para a formalização da contratação do Plano Antecipado, você concorda em atender aos Termos e Condições e a Política de Privacidade da SumUp. A SumUp poderá realizar a gravação dos telefonemas, assim como solicitar o envio de documentos de Clientes, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar o Plano Antecipado, sendo certo que você desde já autoriza a SumUp a efetuar tais procedimentos;

g. Operação Automática: Se você optar por contratar o Plano Antecipado frente à SumUp, de acordo com o saldo dos recebíveis de Cartões que você tem junto à SumUp, fica pactuado que a liquidação se dará no domicílio bancário de conta registrada em seu nome, nos preços e prazos estabelecidos no Plano Antecipado, nas datas dos depósitos bancários. Quando você optar por não continuar com o Plano Antecipado, deverá comunicar à central de atendimento da SumUp de tal decisão, responsabilizando-se a SumUp por efetuar a mudança no seu cadastro dentro do prazo por ela estipulado;

h. Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão aqui tratadas, você desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a SumUp e/ou o terceiro cessionário em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos, nos termos da Cláusula 6, declarando que seus recebíveis estão livres e desimpedidos para realização das operações de cessão aqui dispostas. A partir da adesão ao Plano Antecipado, fica expressamente proibida a constituição pelo Cliente de quaisquer ônus e gravames sobre os recebíveis e/ou a cessão destes a qualquer terceiro de forma diferente da prevista nestes Termos e Condições, de modo que não poderão ser dados em garantia de operações de empréstimo ou de quaisquer outras naturezas ou cedidos/transferidos a quaisquer outros terceiros; e

i. Descontinuidade: As operações de cessão aqui estipuladas referentes a determinadas Transações somente poderão ser descontinuadas pelo Cliente caso este opte pela substituição ou cancelamento do Plano Antecipado na mesma data da realização da respectiva Transação e até o horário a ser divulgado pela SumUp, sendo certo que, em qualquer hipótese, referida solicitação de descontinuidade não afetará eventuais cessões já efetuadas.

8.11. Na hipótese de cessão dos recebíveis ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios MUT, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.889.492/0001-77, conforme determinação da SumUp e observado o disposto na Cláusula 8.9. acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças anexo aos presentes Termos e Condições na forma do Apêndice I, conforme aditado de tempos e tempos e registrado em competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições você, por meio destes Termos e Condições, adere e se subordina sem restrições.

8.11.1. Para que seja realizada a cessão dos recebíveis na forma da Cláusula 8.10 acima, deverá ser observado que a SumUp, atuando em seu nome na forma do mandato a ela outorgado por meio da Cláusula 8.9 (a) acima, realize a formalização da cessão dos recebíveis que atendam aos critérios de elegibilidade e às condições de cessão estabelecidas nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças na forma do Apêndice I, a estes Termos e Condições.

8.12. Na hipótese de realização de antecipação de recebíveis, conforme aqui previsto, você desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio da SumUp), com relação a você, Transações e operações por ele executadas sob estes Termos e Condições.

8.13. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos por você, conforme indicado pela SumUp, nos termos dispostos nesta cláusula, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão da existência de quaisquer ônus, gravames ou encargos sobre os respectivos recebíveis cedidos do(a) Cliente constituídos previamente à cessão ao terceiro adquirente, você pagará ao terceiro adquirente o preço de resolução da cessão, nos termos das Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças na forma do Apêndice I, a estes Termos e Condições. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo(a) Cliente, conforme indicado pela SumUp, nos termos dispostos nesta cláusula, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão da existência de quaisquer ônus, gravames ou encargos sobre os respectivos recebíveis cedidos do(a) Cliente constituídos posteriormente à cessão ao terceiro adquirente, você deverá indenizar o terceiro adquirente e/ou à SumUp, conforme aplicável, podendo tal indenização ocorrer por meio de (i) operações de compensação com valores eventualmente devidos pela SumUp ao(à) Cliente oriundos ou não de Transações; (ii) ajuste a débito pela SumUp na agenda financeira do(a) Cliente; (iii) operações de estorno ou lançamento a débito pela SumUp na agenda financeira ou no domicílio bancário do(a) Cliente; (iv) qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, utilizando-se, para tanto, inclusive de limites de crédito concedidos em referida conta bancária, arcando você, ainda, com os custos e despesas decorrentes da cobrança. Você, desde já, concorda e autoriza que a SumUp realize tais operações para pagamento da indenização, nos termos desta Cláusula 8.13. 8.14. Você concorda que a cessão dos recebíveis será registrada em Sistema de Registro, observado que tal registro será operacionalizado pela SumUp, conforme procedimentos operacionais da Entidade Registradora para o referido registro.

9. ESTORNO DE PAGAMENTOS

9.1. Os pagamentos serão estornados se você deixar de cumprir com todas as suas obrigações constantes destes Termos e Condições ou nas seguintes situações:

9.1.1. Se a Transação for contestada pelo Titular do Cartão ou pela instituição financeira emissora do cartão a pedido do Titular do Cartão, após o pagamento;

9.1.2. Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito ou devolução, não for solucionada entre Cliente SumUp e Titular do Cartão, ou se o Titular do Cartão não reconhecer ou discordar da Transação nos prazos e na forma previstos em lei;

9.1.3. Se houver erro de processamento da Transação, incluindo, mas não se limitando, a digitação de valor incorreto, duplicidade de submissão de uma mesma Transação, processamento de moeda incorreto etc., e a Transação não for cancelada tempestivamente;

9.1.4. Se houver ordem de autoridade legítima impedindo o pagamento ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do(a) Cliente;

9.1.5. Se a transação realizada pelo(a) Cliente tiver sido negada e não for cancelada tempestivamente, nos termos da Cláusula 9.1;

9.1.6. Se a Transação for comprovadamente fraudulenta;

9.1.7. Se o(a) Cliente realizar Transação suspeita ou irregular ou ainda atingir ou exceder o percentual de Transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela Bandeira.

9.2. O valor da Transação estornada deverá ser restituído pelo(a) Cliente à SumUp, devidamente atualizado pelo Índice se Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o venha substituir, se extinto, desde a data da realização do pagamento até a data da efetiva restituição, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais encargos operacionais e perdas e danos, se houver.

9.2.1. A restituição será efetuada em até 30 (trinta) dias da data da Transação, mediante pagamento de boleto ou depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela SumUp. Vencido este prazo, a SumUp poderá, se possível, descontar os valores pendentes dos pagamentos devidos a você, sob estes Termos e Condições ou tomar as medidas judiciais cabíveis para a satisfação do seu crédito (devendo o(a) Cliente, neste caso, reembolsar todos os custos incorridos pela SumUp na defesa de seus interesses).

9.2.2. O prazo acima não será aplicável se o(a) Cliente estiver em situação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, hipótese na qual o débito poderá ser realizado a qualquer momento. Em caso de insuficiência de fundos, a SumUp poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, devendo o(a) Cliente ressarcir a SumUp por todos os custos incorridos na defesa de seus interesses, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios.

10. CONECTIVIDADE

10.1. As Maquininhas da SumUp, a depender do modelo, utilizam conectividade sem fio para possibilitar a realização do processamento das Transações, por meio de rede Wi-Fi ou utilização de dados do SIM Card inserido na Maquininha.

10.2. A SumUp poderá, por mera liberalidade, oferecer Maquininhas com acesso à internet sem cobrar pelo SIM Card e/ou pelo tráfego de dados gerados pelo(a) Cliente, reservando-se o direito de, a qualquer momento, deixar de suportar estes custos e passar a cobrá-los.

10.3. A conectividade das Maquininhas que exigem a integração com Dispositivos Móveis se dará de acordo com o plano de dados contratado pelo(a) Cliente junto à sua prestadora de serviços de telecomunicações, sujeitando-se aos valores, restrições e limitações impostos pela operadora escolhida pelo(a) Cliente.

10.4. Caso o(a) Cliente não efetue nenhuma Transação durante o período de 90 (noventa) dias, a conectividade poderá ser automaticamente inativada, ou seja, a transmissão de dados via SIM Card será desativada. Para reativação da conectividade em sua Maquininha, entre em contato com a SumUp por meio dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

11. MAQUININHA (Leitor de Cartão)

11.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, você se compromete a adquirir a Maquininha fornecido diretamente nos canais de venda oficiais da SumUp.

11.1.1. A aquisição da Maquininha poderá ser realizada por meio de pedido on-line, diretamente no website da SumUp ou por outros meios autorizados pela SumUp.

11.1.2. A Maquininha adquirida pelo(a) Cliente deverá ser operada em conformidade com os Serviços a serem prestados pela SumUp, nos estritos limites definidos nestes Termos e Condições, sob pena de perda da garantia.

11.1.3. Mediante solicitação do(a) Cliente, a SumUp poderá, a seu critério, fornecer diversas Maquininhas vinculados a Perfis adicionais ou subperfis, conforme condições comerciais a serem definidas separadamente.

11.2. A MERA COMPRA DA MAQUININHA NÃO IMPLICA A APROVAÇÃO DO CADASTRO. Caso o cadastro não seja aprovado, você poderá optar pela restituição do valor pago pela Maquininha, mediante sua devolução em perfeito estado de conservação.

11.2.1. A devolução da Maquininha deverá ser efetuada de acordo com as instruções fornecidas pelo Serviço de Apoio ao Cliente da SumUp, por meio dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

11.3. Aceito o pedido de compra, a SumUp providenciará a entrega da Maquininha no endereço indicado pelo(a) Cliente em seu Cadastro, desde que informado corretamente. Esclarecimentos adicionais sobre a entrega das Maquininhas poderão ser obtidos junto ao Serviço de Apoio ao Cliente da SumUp, por meio dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

11.4. O preço de compra da Maquininha é aquele previsto no Plano de Preços contratado pelo(a) Cliente.

11.4.1. A entrega da Maquininha somente será finalizada após a quitação integral do valor previsto no Plano de Preços contratado e com a finalização do preenchimento dos dados cadastrais.

11.4.2. O pagamento poderá ser realizado por meio de Cartão de titularidade do(a) Cliente ou por boleto bancário que poderá ser solicitado no ato do Cadastro e será enviado ao e-mail do(a) Cliente.

11.4.3. A SumUp realizará a entrega da Maquininha no endereço indicado pelo(a) Cliente. Caso não seja possível efetuar a entrega no endereço indicado, a SumUp poderá estornar o valor pago pela Maquininha.

11.4.4. Em caso de entrega em áreas de risco, o prazo de entrega pode aumentar ou ser cancelada a entrega.

11.5. A SumUp implementará e seguirá os padrões de segurança reconhecidos globalmente PCI-DSS relativamente aos procedimentos, políticas e arquitetura técnica para aceitação de Pagamentos em Cartão na função crédito.

11.6. A Maquininha tem garantia de fábrica de 12 (doze) meses para problemas técnicos, contados de seu recebimento pelo(a) Cliente.

11.6.1. São hipóteses de exclusão da garantia, além daquelas previstas em lei: a. O uso da Maquininha em desconformidade com o manual de instruções do fabricante e as orientações da SumUp; b. Culpa exclusiva do(a) Cliente ou de terceiros; c. O uso da Maquininha por qualquer terceiro que não o(a) Cliente; d. Ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento da Maquininha, incluindo, sem limitação, descargas elétricas.

11.6.2. Além das hipóteses previstas acima, o(a) Cliente perderá a garantia se deixar de seguir as instruções de Cuidado com a sua Maquininha.

11.7. Caso você identifique defeitos técnicos na Maquininha durante o prazo de garantia estabelecido na cláusula acima, você poderá entrar em contato com o Suporte Técnico da SumUp por meio dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda. Mas atenção: a garantia cobre os defeitos técnicos encontrados no prazo de 12 (doze) meses contados de quando você recebeu a Maquininha. O prazo vai correr, ainda que a Maquininha não esteja em uso.

11.7.1. Você reconhece e concorda que, na hipótese de substituição da Maquininha dentro do prazo de garantia, a SumUp poderá enviar uma a Maquininha reparada, sem que seja devido qualquer valor a você, a qualquer título.

11.8. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE O FUNCIONAMENTO DA MAQUININHA, DO APLICATIVO E DO WEBSITE PODERÁ SER AFETADO OU TEMPORARIAMENTE INTERROMPIDO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES DE SEGURANÇA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS FORA DO CONTROLE DA SUMUP, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO FALHAS NO SERVIDOR DA SUA INTERNET OU QUAISQUER OUTRAS INTERFERÊNCIAS NAS TECNOLOGIAS NECESSÁRIAS À OPERAÇÃO DA MAQUININHA. VOCÊ CONCORDA QUE TAIS HIPÓTESES SÃO INERENTES AOS SERVIÇOS DA NATUREZA DAQUELES PRESTADOS PELA SUMUP E QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTA, OU IMPLICARÃO SUA RESPONSABILIDADE.

11.9. O(A) CLIENTE NÃO PODERÁ MODIFICAR O SOFTWARE OU O HARDWARE DA MAQUININHA DE NENHUMA FORMA E NÃO PODERÁ UTILIZAR A MAQUININHA PARA NENHUM OUTRO FIM QUE NÃO PARA ACEITAR TRANSAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE INSTRUMENTO.

11.10. O(A) Cliente instalará todas e quaisquer atualizações do Aplicativo disponibilizadas pela SumUp, de modo a assegurar a continuidade do uso dos Serviços. A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA.

12. CONFIDENCIALIDADE

Aqui na SumUp, queremos proteger as informações de nossos Clientes, Consultores, funcionários, parceiros e negócios. Por isso, temos algumas regras sobre confidencialidade, para proteger o compartilhamento de informação no geral; e privacidade, para proteger dados pessoais coletados.

12.1. Tanto a SumUp como você devem manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiverem acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, informações sobre as Transações, os Titulares dos Cartões, dados dos Cartões e condições comerciais praticadas (“Informações Confidenciais”). Você deve utilizar essas Informações somente para os fins previstos nestes Termos e Condições.

12.1.1. Os dados coletados pela SumUp por meio do uso do Aplicativo e da Maquininha poderão ser utilizados e divulgados pela SumUp, desde que em conformidade com o disposto na Política de Privacidade.

12.1.2. A SumUp fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao Cliente e às Transações por ele executadas por meio dos Serviços, independentemente de prévia notificação.

12.2. Salvo se disposto de forma diversa nesses Termos e Condições ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

12.3. Você se obriga a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela SumUp, pela Bandeira e/ou pelo PCI Council, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, você deverá armazenar somente aqueles dados de Transações, de Titulares de Cartões e de cartões que sejam autorizados pela SumUp.

12.3.1. As obrigações de segurança de dados dispostas nesta cláusula e definidas pelo PCI COUNCIL e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas Bandeiras e/ou pela SumUp se estendem aos prestadores de serviço e terceiros contratados por você ou seus colaboradores. Você deverá, sempre que solicitado, executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela SumUp ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança adotados por você e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores.

12.4. Em caso de descumprimento da obrigação de confidencialidade, será aplicada a multa prevista na Cláusula 16.8, sem prejuízo da responsabilidade do(a) Cliente pelo ressarcimento das perdas e danos eventualmente sofridos pela SumUp.

12.4.1. O(A) Cliente se responsabiliza patrimonialmente pelos atos de seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados e/ou terceiros contratados, bem como respectivos cônjuges que descumprirem o disposto nesta cláusula, ou em outras disposições deste instrumento.

12.5. As obrigações previstas na presente permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos e Condições, por qualquer motivo, enquanto as Informações Confidenciais não caírem em domínio público.

13. PRIVACIDADE

13.1. Por meio destes Termos e Condições, você concorda e autoriza os Parceiros a coletarem e armazenarem os dados pessoais solicitados no cadastro e/ou na atualização do cadastro, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados. Você também declara estar ciente e concorda que seus Dados Pessoais fiquem armazenados em base de dados de responsabilidade da SumUpcom os seguintes fins: (I) prevenção de fraudes; (II) utilização dos dados pessoais em ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais caso necessário; (III) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (IV) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas dos Parceiros.

13.2. A SumUp se importa com a privacidade dos seus dados e cumpre com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tratamos seus dados com segurança e sempre vamos pedir uma autorização ou confirmação para qualquer novo tratamento desses dados que estão armazenados conosco. Para mais informações, basta acessar o link Política de Privacidade e Política de Cookies.

13.3. As condições previstas nesta cláusula são aplicáveis às informações obtidas pela SumUp quando você (i) realiza seu Cadastro e cria e atualiza sua Conta Digital; (ii) acessa ou utiliza o website da SumUp, sua Conta Digital ou o Aplicativo SumUp Bank; ou (iii) entra em contato ou de qualquer outra forma interage com a SumUp.

13.3.1. Quando você realiza o seu Cadastro e cria seu Perfil, a SumUp passa a ter acesso a suas informações pessoais cadastrais, incluindo nome completo, endereço, data de nascimento, número de CPF, endereço de e-mail e número de telefone.

13.3.2. Quando você acessa o website da SumUp ou utiliza qualquer Aplicativo da SumUp, a SumUp tem acesso, automaticamente, às suas informações, tais como endereço de IP, sistema operacional, tipo de navegador, identificadores para o computador ou dispositivo móvel, a data e o horário e comportamento durante o acesso.

13.3.3. Quando você utiliza os Serviços, a SumUp obtém acesso a informações relativas às suas Transações, incluindo data, localização, valor da Transação, formas de pagamento e informações sobre o Titular do Cartão.

13.4. Os dados obtidos sobre você são utilizados para a prestação dos Serviços, incluindo a entrega, a você, de informações relevantes, inclusive de transações, relatórios, alertas de segurança e mensagens de suporte.

13.5. As informações obtidas sobre você também poderão ser utilizadas:

(i) para fins de melhoria e personalização dos Serviços, incluindo, por exemplo, a habilitação de recursos específicos no Aplicativo;

(ii) para a comunicação de notícias e atualizações dos Serviços e informação sobre quaisquer promoções, incentivos, lançamentos e recompensas oferecidos pela SumUp e/ou por seus Parceiros;

(iii) para acompanhar e analisar o comportamento de uso e quaisquer ações relevantes para promoções, incentivos e recompensas relacionados aos Serviços, por meio de cookies e web beacons;

(iv) para proteção dos direitos da SumUp e investigação e prevenção de atividades ilícitas, sem que o disposto neste item implique em qualquer responsabilidade da SumUp por tais atividades.

13.6. Você é exclusivamente responsável pela segurança de suas redes de conexão para utilização do Aplicativo, incluindo eventuais utilizações em redes públicas de internet. A SumUp não se responsabiliza e não possui meios para impedir o acesso não autorizado do seu Aplicativo em caso de utilização de redes públicas.

13.7. As informações obtidas sobre você poderão ser compartilhadas com qualquer membro do grupo de empresas da SumUp, incluindo a holding e suas subsidiárias, que estarão vinculadas ao conteúdo desta cláusula.

13.8. Na medida necessária, a SumUp poderá divulgar e compartilhar as informações de Clientes a seus funcionários, prepostos, consultores e Parceiros que estejam envolvidos na oferta e na prestação dos Serviços. Esta divulgação também será autorizada se necessária para cumprir qualquer lei, norma aplicável ou determinação de autoridade competente. Em qualquer caso, sempre garantimos que as suas informações somente serão processadas com relação aos Serviços e de acordo com estes Termos e Condições.

13.9. SumUp se compromete a exercer seus melhores esforços e a tomar todas as medidas administrativas e técnicas ao seu alcance, a fim de proteger as informações de Clientes. Nesse sentido, todas as comunicações e Transações realizadas por meio da internet, enquanto o você estiver acessando sua conta, serão protegidas pela tecnologia Secure Socket Layer (“SSL”) com criptografia de 128 bits de alta segurança. Entretanto, VOCÊ DESDE JÁ RECONHECE QUE, EM VIRTUDE DE FATORES ALHEIOS AO CONTROLE DA SUMUP, SUAS INFORMAÇÕES PODEM SER INTERCEPTADAS E DIVULGADAS DE FORMA DESAUTORIZADA POR TERCEIRO. NESSE CASO, A SUMUP ESTARÁ ISENTA DE RESPONSABILIDADE.

13.10. O elevado nível de segurança das informações dependerá, contudo, da observância, pelo(a) próprio(a) Cliente de práticas de segurança, incluindo, sem limitação, a manutenção, em sigilo, de seus dados de acesso ao Perfil. A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER USO OU DIVULGAÇÃO DESAUTORIZADA DAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, CASO VOCÊ DEIXE DE OBSERVAR ESTES PROCEDIMENTOS.

13.11. Havendo exigência legal ou determinação de autoridade competente, a SumUp poderá reter as informações de Clientes pelo período necessário ao cumprimento de suas obrigações. DO CONTRÁRIO, A SUMUP RESERVA-SE O DIREITO DE PODER EXCLUIR E DESTRUIR TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS SOBRE O(A) CLIENTE APÓS O ENCERRAMENTO DE SEU PERFIL, EXCETO SE O(A) CLIENTE SOLICITAR, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADAS DO ENCERRAMENTO DAS PERFIS, QUE ESTAS INFORMAÇÕES SEJAM MANTIDAS PELA SUMUP, PARA FINS DE CONTROLE CONTÁBIL, POR EXEMPLO.

13.12. A SumUp utiliza, em seu website e Aplicativo, cookies e web beacons. Os cookies são pequenos arquivos de dados instalados no computador, Dispositivo Móvel ou qualquer outro dispositivo durante a navegação em nosso website ou utilização de nosso Aplicativo. Web Beacons são pequenas imagens gráficas ou outro código de programação via web que podem ser incluídos no website da SumUp e em qualquer de suas mensagens de e-mail.

13.12.1. Os cookies e web beacons poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) personalização e adaptação dos Serviços de acordo com as preferências do(a) Cliente;

(ii) facilitação do funcionamento do website e Aplicativo;

(iii) controle de tráfego do website ou o uso do Aplicativo para fins estatísticos e de monitoramento dos recursos disponibilizados a Clientes;

(iv) identificação do(a) Cliente no momento em que acessar seu Perfil e auxílio na redefinição de sua senha; (v) evitar a invasão do Perfil do(a) Cliente, o uso do website ou do Aplicativo para atividades ilícitas, SEM QUE O ORA DISPOSTO IMPLIQUE A RESPONSABILIDADE DA SUMUP POR TAIS ATIVIDADES E INVASÃO; ou

(vi) permitir o uso do link do website da SumUp em sites das empresas do seu grupo econômico.

13.12.2. Determinados cookies podem não ser relacionados à SumUp. Quando você visita uma página no website da SumUp com conteúdo incorporado, por exemplo, do YouTube ou do Facebook, os cookies podem ser armazenados no seu computador a partir desses sites. A SUMUP NÃO CONTROLA A DISSEMINAÇÃO DE COOKIES ADVINDOS DE OUTROS SITES, SENDO SUA RESPONSABILIDADE VERIFICAR AS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

13.12.3. Os cookies ou web beacons jamais permitirão à SumUp acessar, por meio do computador, Dispositivo Móvel ou outro dispositivo do(a) Cliente, informações que não tenham sido voluntariamente compartilhadas por ele ou ela.

13.12.4. A maioria dos navegadores web aceita cookies automaticamente, mas você pode modificar as configurações de seu navegador, para recusá-los. A REJEIÇÃO DE COOKIES DO WEBSITE OU APLICATIVO DA SUMUP PODE IMPEDIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DE SEUS RECURSOS.

13.13. Você poderá, a qualquer momento, solicitar à SumUp que não acesse, armazene ou compartilhe suas informações, conforme previsto nestes Termos e Condições. Para tanto, basta entrar em contato com a SumUp via e-mail, telefone, por nossas redes sociais ou por correspondência para o endereço comercial indicado neste instrumento. A solicitação será processada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de seu recebimento, pela SumUp. Quaisquer informações disponibilizadas antes do referido processamento serão regidas por estes Termos e Condições.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O disposto nos presentes Termos e Condições não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da SumUp, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesses Termos e Condições.

14.2. A SumUp concede, por meio desses Termos e Condições, uma licença de uso não-exclusiva, SEM POSSIBILIDADE DE SUBLICENCIAMENTO, do Aplicativo, pelo tempo de vigência desses Termos e Condições, sendo que você deve utilizá-lo exclusivamente no contexto da prestação dos Serviços.

14.3. O nome e as marcas da SumUp e/ou das Bandeiras, quando for o caso, poderão ser utilizados por você única e exclusivamente para promover a aceitação dos Cartões, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual e os regulamentos operacionais das Bandeiras com relação à matéria.

14.3.1. TODO O MATERIAL DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE A SER UTILIZADO E EXIBIDO POR VOCÊ QUE CONTENHA O NOME E AS MARCAS DA SUMUP DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE PELA SUMUP, FICANDO VEDADA A SUA PRODUÇÃO AUTÔNOMA POR CLIENTES, exceto no caso de autorização prévia e expressa da SUMUP. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO MATERIAL DISPONIBILIZADO PELA SUMUP, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO(A) CLIENTE POR QUAISQUER DAS REFERIDAS MUDANÇAS.

14.3.2. Você deve exibir todos os materiais de propaganda disponibilizados pela SumUp em locais plenamente visíveis em suas dependências comerciais.

14.4. Na eventualidade de se produzirem criações, melhorias, ajustes, correções ou qualquer forma de propriedade intelectual relacionada ou baseada, parcial ou integralmente, no conhecimento da tecnologia empregada na Maquininha, no Aplicativo ou em informações obtidas, direta ou indiretamente, no âmbito da prestação dos Serviços, todos os direitos de propriedade intelectual serão de titularidade da SumUp, sem que você tenha direito a qualquer retribuição.

14.5. É PROIBIDO REALIZAR QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO QUE OBJETIVE O CONHECIMENTO DA TECNOLOGIA EMPREGADA NA MAQUININHA OU NO APLICATIVO, ESPECIALMENTE PROCEDIMENTO DE ENGENHARIA REVERSA OU QUALQUER OUTRA TENTATIVA DE ACESSO AOS CÓDIGOS FONTE DA SUMUP.

14.6. Você autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela SumUp, sem que você tenha direito a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.

14.7. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA SUMUP POR VOCÊ ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 16.8, SEM PREJUÍZO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA SUMUP.

14.8. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos e Condições, por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.

15. ANTICORRUPÇÃO

15.1. Ao aceitar os presentes Termos, você declara e garante que jamais adotou e nem adotará condutas indevidas em relação a agente público, partido político ou terceiro relacionado com a finalidade de:

(i) Proporcionar um tratamento diferenciado para obter ou manter suas atividades;

(ii) Recompensar um tratamento favorável em benefício das suas atividades; ou

(iii) Obter concessões especiais, ou por conta de concessões especiais já obtidas que estão direta ou indiretamente relacionadas às suas atividades.

15.1.1. Para os fins desta Cláusula, são consideradas condutas indevidas aquelas contrárias à Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e à Política Anticorrupção da SumUp, incluindo, sem limitação:

(i) prometer, oferecer, pagar, autorizar o pagamento ou transferência de qualquer tipo de vantagem indevida, incluindo pagamentos em dinheiro, presentes, viagens, meios de entretenimento e objetos de valor, de forma direta ou indireta;

(ii) a agente público ou partido político, bem como consultores, representantes, parceiros ou quaisquer terceiros a eles relacionados;

(iii) com o objetivo de assegurar um benefício direto ou indireto em relação às suas atividades ou para influenciar as ações, decisões ou omissões de qualquer agente público.

15.1.2. Outras normas podem ser aplicáveis a Clientes e suas atividades, incluindo, sem limitação, o Decreto Anticorrupção (Decreto nº 8.420/2015), a Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), bem como as leis antitruste e anti-lavagem de dinheiro, e a legislação estrangeira aplicável, como o “US Foreign Corrupt Practices Act” (FCPA), o “UK Bribery Act”. Você reconhece e concorda que o descumprimento de qualquer dessas normas, conforme aplicável, poderá resultar na extinção imediata de sua relação com a SumUp.

15.2. Você, enquanto Cliente (Usuário) da SumUp, declara conhecer e cumprir o nosso Código de Conduta e a Política Anticorrupção, disponíveis na nossa página de Transparência.

16. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
16.1. Os presentes Termos e Condições entrarão em vigor na data em que você os aceitar e permanecerão válidos e eficazes por prazo indeterminado.

16.1.1. Em caso de morte de Cliente pessoa física, o herdeiro (ou um deles, se houver mais de um) deve informar à SumUp para que a empresa possa tomar as medidas cabíveis, apresentando (i) documento que comprove o falecimento e (ii) documento que comprove situação de herdeiro ou inventariante.

16.1.2. O falecimento do Cliente encerra de pleno direito a relação com a SumUp. Assim, o uso da Maquininha após o falecimento constitui fraude.

16.1.3. Caso seja de interesse do herdeiro continuar usando a Maquininha, entre em contato conosco para verificar a possibilidade de transferência do Perfil.

16.1.4. As regras dispostas acima se aplicam para as demais hipóteses de perda de capacidade civil.

16.2. O presente instrumento poderá ser resilido (encerrado), sem ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente instrumento, por quaisquer Transações e/ou obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos Serviços.

16.2.1. Durante o prazo de 05 (cinco) dias contados da data de efetuação de seu Cadastro, você poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, solicitar o encerramento da prestação dos Serviços, independente do aviso prévio acima definido. Nesta hipótese, a SumUp poderá, conforme política vigente à época do seu cadastramento, restituir o valor recebido pela Maquininha, nos termos da Cláusula 11.2.

16.3. Terminada a prestação dos Serviços, por qualquer motivo, a SumUp efetuará os repasses porventura devidos a você, no prazo contratual, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes destes Termos e Condições. CABERÁ A VOCÊ PAGAR OU RESTITUIR DE IMEDIATO À SUMUP AS QUANTIAS EVENTUALMENTE A ELA DEVIDAS, NA FORMA DESTE INSTRUMENTO, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS APLICÁVEIS.

16.4. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

16.5. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, por você, sem qualquer ônus e independente de aviso prévio nas hipóteses previstas nas cláusulas 1.2.1.a, 1.2.1.b e 5.7.1.

16.6. A prestação dos serviços poderá ser encerrada, ainda, pela SumUp, independente de aviso prévio, caso você deixe de cumprir qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste instrumento, ou ainda se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

16.6.1. se você, sem autorização da sumup, (i) ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes o Aplicativo, a Maquininha ou quaisquer outros materiais que receber em virtude destes Termos e Condições, (ii) utilizar equipamentos (incluindo Aplicativos ou Maquininhas) ou materiais de terceiros sem autorização da SumUp, ou ainda, (iii) ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste instrumento. As vedações aqui previstas são válidas e aplicáveis para filiais e empresas do mesmo grupo econômico do(a) Cliente, quando aplicável;

16.6.2. Se você ficar impedido(a) de abrir ou manter conta corrente de depósitos em estabelecimentos bancários incluindo a SumUp SCD ou caso fique, por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, impossibilitado(a) de receber os créditos decorrentes de transações, na forma prevista neste instrumento;

16.6.3. Se você não pagar quaisquer valores devidos à SumUp ou se recusar a fazê-lo;

16.6.4. Se você aceitar Cartões em negócio ou segmento diverso do informado em seu Cadastro, sem comunicação e aprovação da SumUp quanto à manutenção da prestação dos Serviços;

16.6.5. Se você praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam estes Termos e Condições ou que pretendam burlar ou descumprir estes Termos e Condições, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da SumUp ou da Bandeira, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;

16.6.6. Se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas por você, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes em seu Cadastro, não corresponderem à verdade ou não forem atualizadas em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração;

16.6.7. Se você deixar de cumprir a legislação e regulamentação aplicável, bem como as regras estabelecidas pela SumUp e/ou pelas Bandeiras.

16.7. Caso determinada Transação seja suspeita de fraude ou da realização de qualquer outra atividade ilícita, a SumUp poderá, no momento efetivo do término da prestação dos Serviços, reter eventuais pagamentos relacionados à referida Transação, a serem realizados ao(à) Cliente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

16.8. Caso estes Termos e Condições sejam encerrados por motivos de eventual dolo ou fraude cometidos pelo(a) Cliente, este(a) pagará à SumUp multa não compensatória no valor equivalente à somatória das transações efetivadas nos últimos 3 (três) meses, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suportados pela SumUp.

16.8.1. Para que não haja dúvidas, fica, desde já, acordado que a penalidade estabelecida acima será aplicável sempre que configuradas as hipóteses de encerramento dos Termos e Condições, ainda que a SumUp, a seu exclusivo critério, opte pela continuidade da prestação dos Serviços.

16.8.2. A penalidade prevista na Cláusula 16.8 acima também será aplicável em caso de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações previstas nestes Termos e Condições, ressalvado o inadimplemento das obrigações de Pagamento da SUMUP, para as quais já há penalidade específica prevista nestes Termos e Condições.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes Termos e Condições, A SUMUP NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INFRAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A VOCÊ EM SUAS OPERAÇÕES OU ATIVIDADES, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE A SUMUP VIR A SOFRER OU SUPORTAR QUALQUER PERDA E/OU PREJUÍZO, POR CULPA OU DOLO DO(A) CLIENTE, VOCÊ FICARÁ OBRIGADO(A) A PROCEDER AO REEMBOLSO, À SUMUP, DE TAIS VALORES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, DESPESAS RELACIONADAS À CUSTAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, TAXAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA OU OUTRO, QUE O VENHA SUBSTITUIR, CASO EXTINTO.

17.2. Você reconhece que a SumUp cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as Transações e operações realizadas por você, assim como cumprirá todas as exigências das circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil.

17.3. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos e Condições ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.

17.4. Estes Termos e Condições não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários. Você é individualmente responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, incluindo, sem limitação, os trabalhistas, previdenciários e tributários.

17.5. Estes Termos e Condições obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.

17.6. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes Termos e Condições não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

17.7. Quaisquer notificações da SumUp a você serão feitas ao endereço eletrônico indicado no momento do Cadastro, cabendo a você manter esse dado sempre atualizado. Por outro lado, as suas comunicações à SumUp deverão ser feitas por meio dos canais disponíveis no site http://sumup.com.br/ajuda.

17.8. Este instrumento é regido, será interpretado e terá efeitos de acordo com as leis brasileiras. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA A SOLUÇÃO DE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU A ELES RELACIONADAS.

São Paulo, 16 de março de 2021.

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